Consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Decreto nº 50.023/2008 - Regulamenta o Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, relativamente ao disposto nos artigos 2º a 6º.

1. Lei nº 14.617/2007 - Revoga o inciso II do art. 7º
2. Lei nº 15.320/2010 - Revoga a alínea "a"...
   
   Ver o texto na integra

LEGISLATIVO

DATA COMEMORATIVA

CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

FERIADO

EVENTO

1. Lei nº 14.565/2007 - Acresce alínea ao art. 7º
2. Lei nº 14566/2007 - Acresce alínea ao inciso CCLXII, do art. 7º
3. Lei nº 14603/2007 - Acresce alínea ao inciso CXCV do art. 7º
4. Lei nº 14604/2007 - Acresce alínea ao inciso CCLXIX do art. 7º
5. Lei nº 14605/2007 - Acresce alínea ao inciso CCLXXXIII do art. 7º
6. Lei nº 14606/2007 - Acresce alínea ao inciso CCLXII do art. 7º
7. Lei nº 14607/2007 - Acresce alínea ao inciso CCVIII do art. 7º
8. Lei nº 14608/2007 - Acresce alínea ao inciso CCLV do art. 7º
9. Lei nº 14609/2007 - Acresce alínea ao inciso CCI do art. 7º
10. Lei nº 14610/2007 - Acresce alínea ao inciso CLXXXVIII do art. 7º
11. Lei nº 14611/2007 - Acresce alínea ao inciso XLVI do art. 7º
12. Lei nº 14612/2007 - Acresce alínea ao inciso CCXL do art. 7º
13. Lei nº 14615/2007 - Acresce alínea ao inciso XXVIII do art. 7º
14. Lei nº 14616/2007 - Acresce alínea ao inciso CCLXXVIII do art. 7º
15. Lei nº 14617/2007 - Acresce alínea ao inciso LXXVII do art. 7º
16. Lei nº 14618/2007 - Acresce alínea ao inciso XXII do art. 7º
17. Lei nº 14619/2007 - Acresce alínea ao inciso CCIII do art. 7º
18. Lei nº 14620/2007 - Acresce alínea ao inciso CXL do art. 7º
19. Lei nº 14622/2007 - Acresce alínea ao inciso CCLXXVIII do art. 7º
20. Lei nº 14624/2007 - Acresce alínea ao inciso XCII do art. 7º
21. Lei nº 14625/2007 - Acresce alínea ao inciso LXVII do art. 7º
22. Lei nº 14626/2007 - Acresce alínea ao inciso CXXX do art. 7º
23. Lei nº 14627/2007 - Acresce alínea ao inciso LI do art. 7º
24. Lei nº 14628/2007 - Acresce alínea ao inciso CLXXXVII do art. 7º
25. Lei nº 14629/2007 - Acresce alínea ao inciso CXV do art. 7º
26. Lei nº 14630/2007 - Acresce alínea ao inciso LXXXVI do art. 7º
27. Lei nº 14631/2007 - Acresce alínea ao inciso CXLVI do art. 7º
28. Lei nº 14632/2007 - Acresce alínea ao inciso CXII do art. 7º
29. Lei nº 14633/2007 - Acresce alínea ao inciso CCXLIII do art. 7º
30. Lei nº 14634/2007 - Acresce alínea ao inciso LIV do art. 7º
31. Lei nº 14635/2007 - Acresce alínea ao inciso CLVII do art. 7º
32. Lei nº 14636/2007 - Acresce alínea ao inciso CXXXIX do art. 7º
33. Lei nº 14637/2007 - Acresce alínea ao inciso LXXXVI do art. 7º
34. Lei nº 14716/2008 - Acresce alínea ao inciso LXXIX do art. 7º
35. Lei nº 14728/2008 - Acresce alínea ao inciso CXXVII do art. 7
36. Lei nº 14729/2008 - Acresce alínea ao inciso CLXX do art. 7
37. Lei nº 14757/2008 - Acresce alínea ao inciso CLXXIX do art. 7
38. Lei nº 14762/2008 - Acresce alínea ao inciso XXIX do art. 7
39. Lei nº 14778/2008 - Acresce alínea ao inciso CXVI do art. 7
40. Lei nº 14779/2008 - Altera a alinea do inciso CCXLI do art. 7
41. Lei nº 14780/2008 - Acresce alínea ao inciso CLXXXII do art. 7
42. Lei nº 14782/2008 - Acresce alínea ao inciso CLXXVIII do art. 7
43. Lei nº 14783/2008 - Acresce alínea ao inciso LXXIX do art. 7
44. Lei nº 14785/2008 - Acresce alínea ao inciso LX do art. 7
45. Lei nº 14786/2008 - Acresce alínea ao inciso CV do art. 7
46. Lei nº 14787/2008 - Acresce alínea ao inciso CV do art. 7
47. Lei nº 14788/2008 - Acresce alínea ao inciso CIV do art. 7
48. Lei nº 14789/2008 - Acresce inciso ao art. 7º - 05 de dezembro
49. Lei nº 14790/2008 - Acresce alínea ao inciso L do art. 7
50. Lei nº 14791/2008 - Acresce alínea ao inciso CCC do art. 7
51. Lei nº 14792/2008 - Acresce alínea ao inciso CLXXXII do art. 7
52. Lei nº 14793/2008 - Acresce alínea ao inciso XXXI do art. 7
53. Lei nº 14794/2008 - Acresce inciso ao art. 7º - 19 de março - dia do artesão
54. Lei nº 14795/2008 - Acresce alínea ao inciso XXXI do art. 7
55. Lei nº 14796/2008 - Acresce alínea ao inciso CLV do art. 7
56. Lei nº 14797/2008 - Acresce alínea ao inciso CLXXVIII do art. 7
57. Lei nº 14798/2008 - Acresce alínea ao inciso CLVI do art. 7
58. Lei nº 14817/2008 - Acresce alínea aos incisos CL,CLI,CCLI E CCXCVI do art. 7
59. Lei nº 14819/2008 - Acresce alínea ao inciso LXXVII do art. 7
60. Lei nº 14821/2008 - Acresce alínea ao inciso XCIII do art. 7
61. Lei nº 14823/2008 - Acresce alínea ao inciso CXC do art. 7
62. Lei nº 14848/2008 - Acresce alínea ao inciso CCXIV do art. 7
63. Lei nº 14849/2008 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 15 de fevereiro - o Dia da Mulher do Samba Paulistano
64. Lei nº 14850/2008 - Acresce alínea ao incisos LXXXVI E CCLIV do art. 7
65. Lei nº 14911/2009 - Acresce alínea ao inciso CL do art. 7
66. Lei nº 14913/2009 - Acresce alínea ao inciso CCI do art. 7
67. Lei nº 14919/2009 - Acresce alínea ao inciso XC do art. 7
68. Lei nº 14920/2009 - Acresce alínea ao inciso CCXXVIII do art. 7
69. Lei nº 14925/2009 - Acresce alínea ao inciso CLXXXIV do art. 7
70. Lei nº 14926/2009 - Acresce alínea ao inciso XLIII do art. 7
71. Lei nº 14927/2009 - Acresce alínea ao inciso CCXL do art. 7
72. Lei nº 14935/2009 - Acresce alínea ao inciso LVIII do art. 7
73. Lei nº 14936/2009 - Acresce alínea ao inciso CLXXXII do art. 7
74. Lei nº 14950/2009 - Acresce inciso ao art. 7 - o Dia do Transportador Escolar
75. Lei nº 14951/2009 - Acresce alínea ao inciso LXXV do art. 7
76. Lei nº 14952/2009 - Acresce alínea ao inciso CCXXIII do art. 7
77. Lei nº 14953/2009 - Acresce alínea ao inciso LXXIX do art. 7
78. Lei nº 14954/2009 - Acresce alínea ao inciso XXII do art. 7
79. Lei nº 14970/2009 - Acresce alínea ao inciso CLI do art. 7
80. Lei nº 14995/2009 - Acresce alínea ao inciso CCXXXVII do art. 7
81. Lei nº 14996/2009 - Acresce alínea ao inciso CXXII-A do art. 7
82. Lei nº 14999/2009 - Acresce alínea ao inciso LXXXVI do art. 7
83. Lei nº 15011/2009 - Acresce inciso ao art. 7 - no dia 26 de maio o Dia da Vila Guilhermina
84. Lei nº 15012/2009 - Acresce inciso ao art. 7 - 30 de junho - o Dia Municipal do Espírita
85. Lei nº 15033/2009 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 28 de março - o Dia da Hora do Planeta
86. Lei nº 15034/2009 - Acresce alínea ao inciso LXIV do art. 7
87. Lei nº 15035/2009 - Acresce alínea ao inciso CXCIX do art. 7
88. Lei nº 15059/2009 - Acresce alínea ao inciso CXXXVII do art. 7
89. Lei nº 15062/2009 - Acresce alínea ao inciso XLIV do art. 7
90. Lei nº 15063/2009 - Acresce inciso ao art. 7 - 17 de janeiro: o evento esportivo denominado “500 milhas de Interlagos Moto velocidade”
91. Lei nº 15064/2009 - Acresce inciso ao art. 7 - Domingo anterior ao da semana dos festejos de Carnaval
92. Lei nº 15100/2010 - Acresce alínea ao inciso CCXIV do art. 7
93. Lei nº 15101/2010 - Acresce alínea ao inciso CXCI do art. 7
94. Lei nº 15102/2010 - Acresce inciso ao art. 7 -terceiro final de semana de outubro - FEPO – Festa dos Povos
95. Lei nº 15103/2010 - Acresce alínea ao incisoCXCIV do art. 7
96. Lei nº 15104/2010 - Acresce alínea ao inciso XLIII do art. 7
97. Lei nº 15105/2010 - Acresce alínea ao inciso CCI do art. 7
98. Lei nº 15106/2010 - Acresce alínea ao inciso CCXVII do art. 7
99. Lei nº 15107/2010 - Acresce alínea ao inciso CXXXIII do art. 7
100. Lei nº 15108/2010 - Acresce alínea ao inciso XXIV do art. 7
101. Lei nº 15109/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - segunda quinzena do mês de junho - o evento Santo Antônio na Chácara
102. Lei nº 15111/2010 - Acresce alínea ao inciso CLXXXII do art. 7
103. Lei nº 15131/2010 - Acresce alínea ao inciso CLI do art. 7
104. Lei nº 15142/2010 - Acresce alínea ao inciso LXXXV do art. 7
105. Lei nº 15144/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente no dia 14 de abril
106. Lei nº 15145/2010 - Acresce alínea ao inciso CLX do art. 7
107. Lei nº 15146/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente, do dia 14 a 22 de setembro
108. Lei nº 15151/2010 - Acresce alínea ao inciso XXXI do art. 7
109. Lei nº 15163/2010 - Acresce alínea ao inciso CXCIX do art. 7
110. Lei nº 15164/2010 - Acresce alínea ao inciso CCXXVI do art. 7
111. Lei nº 15165/2010 - Acresce alínea ao inciso LXXXVI do art. 7
112. Lei nº 15166/2010 - Acresce alínea ao inciso CXIV do art. 7
113. Lei nº 15167/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - primeiro final de semana do mês de junho
114. Lei nº 15168/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - último final de semana de abril
115. Lei nº 15169/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente, no dia 06 de janeiro
116. Lei nº 15170/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente entre o primeiro e o terceiro domingos do mês de dezembro
117. Lei nº 15171/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente no dia 23 de abril
118. Lei nº 15172/2010 - Altera o “caput” do art. 7º e acresce inciso ao artigo 7º - último domingo de cada mês
119. Lei nº 15173/2010 - Acresce alínea ao inciso XCVII do art. 7
120. Lei nº 15189/2010 - Acresce alínea ao inciso CLXXXII do art. 7
121. Lei nº 15190/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente no dia 18 de dezembro
122. Lei nº 15191/2010 - Acresce alínea ao inciso CCLXXI do art. 7
123. Lei nº 15192/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente na terceira semana de março
124. Lei nº 15206/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente na semana do dia 15 de outubro
125. Lei nº 15207/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - duas vezes por ano
126. Lei nº 15208/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - terceiro domingo do mês de maio
127. Lei nº 15209/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente no dia 16 de outubro
128. Lei nº 15210/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente, no dia 13 do mês de novembro.
129. Lei nº 15211/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente no mês de junho
130. Lei nº 15212/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente, no dia 22 de março - quando a data recair em domingo - ou no domingo que antecede a efeméride do Dia Mundial da Água
131. Lei nº 15213/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente no dia 20 de julho
132. Lei nº 15214/2010 - Acresce alínea “c”, ao inciso CVI do art. 7
133. Lei nº 15240/2010 - Acresce alínea ao inciso CCXXIV do art. 7
134. Lei nº 15241/2010 - Acresce alínea ao inciso CCXXVI do art. 7
135. Lei nº 15242/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente no período correspondente ao Carnaval
136. Lei nº 15252/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente no terceiro domingo do mês de agosto
137. Lei nº 15253/2010 - incluir no Calendário Oficial de Eventos a Praça Itinerante do Doador de Sangue
138. Lei nº 15268/2010 - Acresce alínea ao inciso CLXXXVI do art. 7
139. Lei nº 15269/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente no dia 12 de julho
140. Lei nº 15284/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - anualmente, respectivamente, no dia 29 de abril e na semana do dia 29 de abril
141. Lei nº 15285/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - o Dia do Ensino e Participação Coletiva “22 de março a 19 de abril
142. Lei nº 15286/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - incluir a Corrida e Caminhada Droga Mata & Esporte Salva
143. Lei nº 15287/2010 - Acresce alínea ao inciso XXIX do art. 7
144. Lei nº 15288/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Samba Paulistano
145. Lei nº 15289/2010 - Acresce alínea ao inciso XCII do art. 7
146. Lei nº 15290/2010 - Acresce alínea ao inciso XCI do art. 7
147. Lei nº 15291/2010 - Acresce alínea ao inciso XXIX do art. 7
148. Lei nº 15292/2010 - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Dia da Revolução Francesa, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de julho
149. Lei nº 15293/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - incluir a Festa das Luzes - Chanuká, a ser comemorada anulamente no mês de dezembro
150. Lei nº 15294/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - incluir a Festa de São Benedito, a ser realizada anualmente no terceiro domingo do mês de abril, e a Festa da Mãe Negra, a ser realizada anualmente no terceiro domingo do mês de maio
151. Lei nº 15295/2010 - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de São Paulo a Feira Internacional do Serviço de Turismo – FISTUR e o Congresso Internacional de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo, a serem realizados anualmente no mês de março
152. Lei nº 15296/2010 - Acresce alínea ao inciso CXXVII do art. 7
153. Lei nº 15297/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - comemoração do Rosh Hashaná – Ano Novo judaico, a ser comemorada, anualmente, em data definida pelo calendário judaico
154. Lei nº 15312/2010 - Acresce alínea ao inciso LXIX do art. 7
155. Lei nº 15319/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - incluindo a encenação teatral da “Paixão de Cristo”, tradicionalmente realizada no Autódromo Municipal José Carlos Pace, na Sexta-Feira Santa ou no domingo que a antecede, o Domingo de Ramos
156. Lei nº 15320/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - “05 de dezembro: Dia Municipal do Voluntário.
157. Lei nº 15321/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - “16 a 22 de novembro: Semana de Estímulo ao Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Espírito Empreendedor no Município de São Paulo
158. Lei nº 15322/2010 - Acresce alínea ao inciso CCLXXIII do art. 7
159. Lei nº 15323/2010 - Acresce alínea ao inciso CCLXIV do art. 7
160. Lei nº 15324/2010 - Acresce alínea ao inciso XIV do art. 7
161. Lei nº 15325/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - “28 de março: o Dia Municipal do Grêmio Estudantil Livre
162. Lei nº 15338/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - “23 de maio: o Dia do Grito Cultural Reggae
163. Lei nº 15339/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - “últimas semanas de maio e novembro: o Evento de Moda Casa de Criadores,
164. Lei nº 15340/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - “22 a 26 de abril: a Semana Luso-Brasileira
165. Lei nº 15341/2010 - Acresce alínea ao inciso CLXXXII do art. 7
166. Lei nº 15342/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - “7 de fevereiro: Dia de Ermelino Matarazzo.”
167. Lei nº 15343/2010 - Acresce alínea ao inciso CCXXIX do art. 7
168. Lei nº 15344/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - “semana com início no primeiro domingo de agosto: a Semana das Cerejeiras em Flor
169. Lei nº 15345/2010 - Acresce alínea ao inciso CCLV do art. 7
170. Lei nº 15346/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - “27 de julho: o Dia Municipal do Policial Ferroviário Federal
171. Lei nº 15347/2010 - Acresce alínea ao inciso CXI do art. 7
172. Lei nº 15348/2010 - Acresce alínea ao inciso LXXXVII do art. 7
173. Lei nº 15349/2010 - Acresce inciso ao art. 7 - “19 de dezembro: o Dia do Aprendiz
174. Lei nº 15350/2010 - Acresce alínea ao inciso LXXXVII do art. 7
175. Lei nº 15351/2010 - Acresce alínea ao inciso CCIX do art. 7
176. Lei nº 15357/2011 - Acresce alínea ao inciso CLI do art. 7
177. Lei nº 15382/2011 - Acresce alínea ao inciso CCX do art. 7
178. Lei nº 15383/2011 - Acresce inciso ao art. 7 - a Semana da Cultura da Paz: anualmente na terceira semana do mês de maio
179. Lei nº 15403/2011 - Acresce alínea ao inciso XIV do art. 7
180. Lei nº 15404/2011 - Acresce inciso ao art. 7 - “10 de junho: Dia do Mestre-Sala, Porta-Bandeira e Porta-Estandarte”
181. Lei nº 15418/2011 - Acresce alínea ao inciso CCXCII do art. 7
182. Lei nº 15419/2011 - Acresce alínea ao inciso XIV do art. 7
183. Lei nº 15420/2011 - Acresce alínea ao inciso XIV do art. 7
184. Lei nº 15421/2011 - Acresce inciso ao art. 7 - semana do dia 27 de fevereiro: a Semana Municipal de Conservação do Livro e do Material Didáticos
185. Lei nº 15422/2011 - Acresce inciso ao art. 7 - 14 de maio: Dia do Médico Alergologista
186. Lei nº 15424/2011 - Acresce alínea ao inciso LXXVIII do art. 7
187. Lei nº 15430/2011 - Acresce inciso ao art. 7 - 17 de janeiro: o Dia dos Delegados Sindicais Metalúrgicos de São Paulo
188. Lei nº 15443/2011 - Acresce alínea ao inciso CLXXII do art. 7
189. Lei nº 15444/2011 - Acresce alínea ao inciso CCLXXIX do art. 7
190. Lei nº 15445/2011 - Acresce inciso ao art. 7 - 24 de setembro: o Dia de Combate ao Bullying
191. Lei nº 15446/2011 - Acresce inciso ao art. 7 - primeira semana de março: a Semana de Conscientização sobre a Importância da Reciclagem de Óleos e Gorduras, de Origem Animal ou Vegetal e Uso Culinário
192. Lei nº 15473/2011 - Acresce alínea ao inciso CCXXVI do art. 7
193. Lei nº 15474/2011 - Acresce alínea ao inciso LXIX do art. 7
194. Lei nº 15475/2011 - Acresce inciso ao art. 7 - terceiro final de semana de agosto: a Festa do Bairro Parque Paulistano – Distrito Jardim Helena.
195. Lei nº 15476/2011 - Acresce alínea ao inciso LXIX do art. 7
196. Lei nº 15477/2011 - Acresce alínea ao inciso CCXXXVIII do art. 7
197. Lei nº 15486/2011 - Acresce alínea ao inciso CLI do art. 7
198. Lei nº 15487/2011 - Acresce inciso ao art. 7 - “– domingo que antecede o domingo do Carnaval: o Desfile Yayartes – Bloco Carnavaleco Casa da Dona Yayá
199. Lei nº 15488/2011 - Acresce alínea ao inciso CIV do art. 7
200. Lei nº 15489/2011 - Acresce alínea ao inciso CXIV do art. 7
201. Lei nº 15494/2011 - Acresce alínea ao inciso XIV do art. 7
202. Lei nº 15495/2011 - Acresce alínea ao inciso XIV do art. 7
203. Lei nº 15496/2011 - Acresce inciso ao art. 7 - “5 de abril: o Dia de Luta contra a Criminalização dos Movimentos Sociais.
204. Lei nº 15497/2011 - Acresce alínea ao inciso LXVII do art. 7
205. Lei nº 15498/2011 - Acresce alínea ao inciso XIV do art. 7
206. Lei nº 15521/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - 26 de setembro: o Dia do Bairro do Teotônio Vilela
207. Lei nº 15522/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - 24 de novembro: o Dia em Memória ao Futebol Brasileiro
208. Lei nº 15523/2012 - Acresce alínea ao inciso CXXIX do art. 7
209. Lei nº 15524/2012 - Acresce alínea ao inciso CCXCII do art. 7
210. Lei nº 15530/2012 - Acresce inciso ao art. 7 – 27 de julho: o evento esportivo 200 Milhas de Interlagos
211. Lei nº 15531/2012 - Acresce alínea ao inciso CLI do art. 7
212. Lei nº 15532/2012 - Acresce alínea ao inciso CLXXXII do art. 7
213. Lei nº 15533/2012 - Acresce alínea ao inciso XIV do art. 7
214. Lei nº 15534/2012 - Acresce alínea ao inciso CXCIV do art. 7
215. Lei nº 15535/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - quarta semana de setembro: a Semana Juntos contra o Bullying
216. Lei nº 15536/2012 - Acresce alínea ao inciso CCXXXV do art. 7
217. Lei nº 15537/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - semana que se inicia no dia 11 de setembro: a Semana da Defesa do Consumidor
218. Lei nº 15538/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - último domingo de agosto: o Dia do Pagode da 27
219. Lei nº 15539/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 6 de março: o Dia do Círculo de Oração
220. Lei nº 15540/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - final de semana do mês de março: a Virada Gastronômica Paulistana
221. Lei nº 15546/2012 - Acresce alínea ao inciso CXI do art. 7
222. Lei nº 15550/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - a semana que compreender o dia 28 de maio: a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto
223. Lei nº 15551/2012 - Acresce alínea ao inciso LXXXVII do art. 7
224. Lei nº 15552/2012 - Acresce alínea ao inciso LXIII do art. 7
225. Lei nº 15553/2012 - Acresce alínea ao inciso CXCI do art. 7
226. Lei nº 15554/2012 - Acresce alínea ao inciso CCLXII do art. 7
227. Lei nº 15555/2012 - Acresce alínea ao inciso CCXLVIII do art. 7
228. Lei nº 15556/2012 - Acresce alínea ao inciso XLI do art. 7
229. Lei nº 15565/2012 - Acresce alínea ao inciso XXXIX do art. 7
230. Lei nº 15566/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - incluir o evento do IBIHORTO, a ser comemorado anualmente no segundo final de semana de agosto
231. Lei nº 15570/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - o Salão Internacional de Veículos Antigos, com duração de 15 (quinze) dias, a ser realizado entre o início de setembro e o final de novembro
232. Lei nº 15571/2012 - Acresce alínea ao inciso CCI do art. 7
233. Lei nº 15577/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - 29 de setembro: o Dia de São Miguel Arcanjo
234. Lei nº 15626/2012 - Acresce alínea ao inciso CLVIII do art. 7
235. Lei nº 15627/2012 - Acresce alínea ao inciso CCLXXV do art. 7
236. Lei nº 15628/2012 - Acresce alínea ao inciso LXXXVII do art. 7
237. Lei nº 15629/2012 - Acresce alínea ao inciso CXXIX do art. 7
238. Lei nº 15630/2012 - Acresce alínea ao inciso XLIV do art. 7
239. Lei nº 15631/2012 - Acresce alínea ao inciso CXLIV do art. 7
240. Lei nº 15632/2012 - Acresce alínea ao inciso CLI do art. 7
241. Lei nº 15633/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - o Dia da Medida Certa
242. Lei nº 15634/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - “26 de setembro: o Dia Municipal dos Gestores Educacionais
243. Lei nº 15635/2012 - Acresce alínea ao inciso CCLXXII do art. 7
244. Lei nº 15636/2012 - Acresce alínea ao inciso LXXII do art. 7
245. Lei nº 15637/2012 - Acresce alínea ao inciso XIV do art. 7
246. Lei nº 15638/2012 - Acresce alínea ao inciso LXXIX do art. 7
247. Lei nº 15639/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - mês de dezembro: evento de moda “Fashion Mob
248. Lei nº 15642/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - 24 de março: o Dia do Gerontólogo
249. Lei nº 15643/2012 - Acresce alínea ao inciso XXIV do art. 7
250. Lei nº 15644/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - 24 de maio: o Dia da Festa de Santa Sara Kali
251. Lei nº 15645/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - 18 de abril: o Dia Maçônico da Tolerância entre os Povos, Raças e Religiões
252. Lei nº 15646/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - 28 de setembro: o Dia do Ensino Técnico Industrial.
253. Lei nº 15647/2012 - Acresce alínea ao inciso CCXXV do art. 7
254. Lei nº 15664/2012 - Acresce alínea ao inciso XIV do art. 7
255. Lei nº 15665/2012 - Acresce alínea ao inciso CCXXXVII do art. 7
256. Lei nº 15666/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - “11 de junho: o Dia do Aparista
257. Lei nº 15667/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - 18 de março: o Dia da Imigração Judaica
258. Lei nº 15668/2012 - Acresce alínea ao inciso LXX do art. 7
259. Lei nº 15669/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - “terceiro final de semana do mês de junho: o Arraial das Estrelas – Festival Tanabata em Itaquera
260. Lei nº 15670/2012 - Acresce alínea ao inciso CCLXXXVII do art. 7
261. Lei nº 15678/2012 - Acresce inciso ao art. 7 - terceiro final de semana de setembro: o Evento Agita Saúde
262. Lei nº 15702/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 02 de maio: o Dia do Cake Designer
263. Lei nº 15703/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - primeira quinzena de março: o Projeto Velocult
264. Lei nº 15704/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - “Semana Santa: a Encenação Cultural da Paixão de Cristo
265. Lei nº 15705/2013 - Acresce alínea ao inciso CCIII do art. 7
266. Lei nº 15706/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 02 de abril: o Dia do Morganti Ju-Jitsu
267. Lei nº 15707/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 19 de maio: o Dia do Defensor Público
268. Lei nº 15708/2013 - Acresce alínea ao inciso CCLIV do art. 7
269. Lei nº 15709/2013 - Acresce alínea ao inciso CVIII do art. 7
270. Lei nº 15710/2013 - Acresce alínea ao inciso CCXVI do art. 7
271. Lei nº 15711/2013 - Acresce alínea ao inciso CLIV do art. 7
272. Lei nº 15716/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - o Dia do Ballet Clássico, visando à preservação
273. Lei nº 15740/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - terceiro domingo de setembro: o Dia da Fundação da Ponte Rasa
274. Lei nº 15741/2013 - Acresce alínea ao inciso CXXXII do art. 7
275. Lei nº 15742/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 30 de agosto: o Dia do Perdão
276. Lei nº 15743/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - último final de semana de março: a Virada Evangélica
277. Lei nº 15744/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 25 de maio: o Dia da Liberdade Religiosa Municipal
278. Lei nº 15779/2013 - Acresce alínea ao inciso CLXXIII do art. 7
279. Lei nº 15780/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - o Campeonato Paulista de Automobilismo, a ser realizado anualmente
280. Lei nº 15781/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - última semana de junho: a Festa de São Pedro
281. Lei nº 15782/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 11 de maio: o Dia de Prevenção aos Acidentes de Trânsito
282. Lei nº 15783/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 21 de setembro: Dia do Padroeiro São Mateus Apóstolo
283. Lei nº 15784/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - sete primeiros dias após o domingo dos Pais, em agosto: - a Semana da Família
284. Lei nº 15785/2013 - Acresce alínea ao inciso CVI do art. 7
285. Lei nº 15786/2013 - Acresce alínea ao inciso CLVIII do art. 7
286. Lei nº 15787/2013 - Acresce alínea ao inciso CLXX do art. 7
287. Lei nº 15788/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 1º de fevereiro: o Dia Municipal do Bombeiro Civil
288. Lei nº 15789/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 19 de setembro: o Dia Municipal das Pessoas com Dislexia
289. Lei nº 15790/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - segundo sábado do mês de setembro: o Dia do Desfile Cívico Militar da Vila Santa Catarina
290. Lei nº 15791/2013 - Acresce alínea ao inciso CCXVI do art. 7
291. Lei nº 15792/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - última semana de setembro: a Semana de Educação a Exposição Solar Infantil Preventiva ao Câncer
292. Lei nº 15793/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - em um dos finais de semana do mês de maio: o Evento Virada Cultural
293. Lei nº 15814/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - semana do dia 12 de outubro: a Semana Municipal de Conscientização da Artrite e Artrose
294. Lei nº 15815/2013 - Acresce alínea ao inciso CCXVI do art. 7
295. Lei nº 15816/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - “sábado seguinte à Sexta-Feira Santa, conhecido como Sábado de Aleluia: o Dia do Show da Fé
296. Lei nº 15817/2013 - Acresce alínea ao inciso CXCIX do art. 7
297. Lei nº 15818/2013 - Acresce alínea ao inciso CCXVI do art. 7
298. Lei nº 15819/2013 - Acresce alínea ao inciso XVI do art. 7
299. Lei nº 15820/2013 - Acresce alínea ao inciso CXXIX do art. 7
300. Lei nº 15821/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 29 de setembro: o aniversário de fundação da Associação dos Moradores da Vila Nova Esperança
301. Lei nº 15822/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - primeira semana de junho: a Semana Municipal de Orientação Vocacional
302. Lei nº 15823/2013 - Acresce alínea ao inciso LXVII do art. 7
303. Lei nº 15824/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - último sábado de setembro: a Feira do Livro do Ipiranga
304. Lei nº 15825/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 27 de fevereiro: Dia da Sukyo Mahikari
305. Lei nº 15826/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - mês de agosto: o Tosa Matsuri – Festival de Cultura Brasil-Japão
306. Lei nº 15827/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 19 de maio: o Dia Municipal dos Físicos
307. Lei nº 15834/2013 - Acresce alínea ao inciso LXXVIII do art. 7
308. Lei nº 15835/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 11 de março: o Dia do Jardim Santo André
309. Lei nº 15836/2013 - Acresce alínea ao inciso CLXX do art. 7
310. Lei nº 15839/2013 - Acresce alínea ao inciso CCXXVI do art. 7
311. Lei nº 15840/2013 - Acresce alínea ao inciso XCIV do art. 7
312. Lei nº 15845/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - Copa Leidiane de Futebol Amador, competição esportiva a ser realizada anualmente, no segundo semestre
313. Lei nº 15846/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - - 2 de junho: o Dia da Comunidade Italiana
314. Lei nº 15847/2013 - Acresce alínea ao inciso CLXXXIII do art. 7
315. Lei nº 15848/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - primeiro domingo de agosto: a Corrida e Caminhada pela Atenção Integral à Saúde do Homem
316. Lei nº 15849/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - primeiro sábado de julho: o Dia do Cooperativismo
317. Lei nº 15850/2013 - Acresce alínea ao inciso CLXXV do art. 7
318. Lei nº 15856/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 30 de março: o Dia de São João Clímaco
319. Lei nº 15857/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 06 de novembro: o Dia do Bairro de Itaquera
320. Lei nº 15858/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 24 de maio: O Dia Municipal do Cristão de tradição Wesleyana
321. Lei nº 15864/2013 - Acresce alínea ao inciso CXI do art. 7
322. Lei nº 15868/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - Encontro Cultural do Catimbó Lapeano, a ser realizado no bairro da Lapa, no segundo sábado do mês de outubro de cada ano
323. Lei nº 15869/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - “dia 15 de dezembro: o Dia do Policial Militar;
324. Lei nº 15870/2013 - Acresce alínea ao inciso CCXVI do art. 7
325. Lei nº 15871/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - “dia 13 de agosto: o Dia das Tradições de Santo Amaro;
326. Lei nº 15872/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, a ser realizada anualmente na última semana de junho
327. Lei nº 15873/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 1º de agosto - Dia do Aleitamento Materno.
328. Lei nº 15874/2013 - Acresce alínea ao inciso CCXXV do art. 7
329. Lei nº 15875/2013 - Acresce alínea ao inciso XXXIX do art. 7
330. Lei nº 15876/2013 - Acresce alínea ao inciso CCXVI do art. 7
331. Lei nº 15877/2013 - Acresce alínea ao inciso CXCIV do art. 7
332. Lei nº 15899/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - “primeira semana de setembro: Evento Atividade Gospel
333. Lei nº 15900/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 17 de maio: o Dia Municipal de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia
334. Lei nº 15901/2013 - Acresce alínea ao inciso LXXXVI do art. 7
335. Lei nº 15902/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - 10 de fevereiro: o Dia do Bairro Jardim Anália Franco
336. Lei nº 15903/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - “a Semana da Reciclagem, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março
337. Lei nº 15904/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - no mês de outubro, preferencialmente na semana do dia 04: ‘Cãominhada’
338. Lei nº 15905/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 08 de maio: o Dia de Prevenção ao Câncer de Ovário
339. Lei nº 15906/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - Prova Pedestre – Corrida do Parque São Rafael, a ser realizada anualmente, no mês de agosto
340. Lei nº 15907/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - a Semana da Expo Energia Renovável, que poderá ser gratuita e aberta ao público
341. Lei nº 15921/2013 - Acresce alínea ao inciso CCXXIII do art. 7
342. Lei nº 15922/2013 - Acresce alínea a ao inciso CCL do art. 7
343. Lei nº 15923/2013 - Acresce inciso ao art. 7 - a Virada Gospel, a ser celebrada anualmente;
344. Lei nº 15924/2013 - Acresce alínea ao inciso CLXVIII do art. 7
345. Lei nº 15925/2013 - Acresce alínea ao inciso XLI do art. 7
346. Lei nº 15926/2013 - Acresce inciso ao art. 7 -16 de maio - Semana da Música Clássica
347. Lei nº 15927/2013 - Acresce alínea ao inciso CVI do art. 7
348. Lei nº 15965/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - Semana de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infantojuveni
349. Lei nº 15976/2014 - Acresce alínea ao inciso XXXVIII do art. 7
350. Lei nº 15977/2014 - Acresce alínea ao inciso CCXXI do art. 7
351. Lei nº 15978/2014 - Acresce alínea ao inciso LXXIX do art. 7
352. Lei nº 15979/2014 - Acresce alínea ao inciso LIX do art. 7
353. Lei nº 15980/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - a última semana de maio: a Semana Municipal de Conscientização sobre Áreas Contaminadas;
354. Lei nº 15983/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - São Paulo Exposamba, a ser realizada anualmente
355. Lei nº 15984/2014 - Acresce alínea ao inciso CCXVI do art. 7
356. Lei nº 15985/2014 - Acresce alínea ao inciso XXIV do art. 7
357. Lei nº 15986/2014 - Acresce alínea ao inciso CLXXXI do art. 7
358. Lei nº 16001/2014 - Acresce alínea ao inciso XCVIII do art. 7
359. Lei nº 16002/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - 19 de fevereiro: o Dia da Vila Carolina
360. Lei nº 16003/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 04 de abril: o Dia do Profissional Digital
361. Lei nº 16007/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - Semana do dia 12 de outubro: a Semana do Brincar Como Antigamente
362. Lei nº 16019/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - 14 de novembro: o Dia Municipal das Tradições do Bairro do Ferreira
363. Lei nº 16026/2014 - Acresce alínea ao inciso CLXXVII do art. 7
364. Lei nº 16027/2014 - Acresce alínea ao incisoCXCV do art. 7
365. Lei nº 16028/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 18 de outubro: o Dia do Presbiterianismo
366. Lei nº 16029/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - Dia do Judoca, comemorado anualmente no dia 17 de abril
367. Lei nº 16030/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - Terceiro domingo de setembro: a) Caminhada Cultural de Santo Amaro
368. Lei nº 16031/2014 - Acresce alínea ao inciso LXVII do art. 7
369. Lei nº 16032/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - 7 de novembro: o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral
370. Lei nº 16033/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - a semana do dia 25 de agosto a 02 de setembro: a Semana do Centenário do Palmeiras em 2014 e, anualmente
371. Lei nº 16034/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - Festa da União, evento a ser realizado anualmente, no mês de setembro
372. Lei nº 16035/2014 - Acresce alínea ao inciso XLV do art. 7
373. Lei nº 16036/2014 - Acresce alínea ao inciso CLXXXI do art. 7
374. Lei nº 16037/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 10 de dezembro: o Dia do Soroptimist International São Paulo
375. Lei nº 16038/2014 - Acresce alínea ao inciso CVI do art. 7
376. Lei nº 16039/2014 - Acresce alínea ao inciso CXL do art. 7
377. Lei nº 16040/2014 - Acresce alínea ao inciso CCXXV do art. 7
378. Lei nº 16041/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - mês de novembro: o Universo da Aquarela - projeto artístico-cultural
379. Lei nº 16042/2014 - Acresce alínea ao inciso CLXXI do art. 7
380. Lei nº 16043/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - primeira semana de novembro: a Semana Educativa de Combate aos Crimes de Internet;
381. Lei nº 16044/2014 - Acresce alínea ao inciso CCXCVI do art. 7
382. Lei nº 16053/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - Campeonato Paulista de Kart, evento a ser realizado anualmente,
383. Lei nº 16054/2014 - Acresce alínea ao incisoLXX do art. 7
384. Lei nº 16065/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - - no dia 27 de novembro: Dia Municipal do Fado
385. Lei nº 16066/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - na semana em que recair o dia 10 de setembro: a Semana Municipal de Confraternização e de Valorização da Vida e da Paz das Crianças e dos Jovens
386. Lei nº 16067/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - na semana em que recair o dia 10 de setembro: a Semana Municipal de Confraternização e de Valorização da Vida e da Paz das Crianças e dos Jovens
387. Lei nº 16068/2014 - Acresce alínea ao inciso CCLIV do art. 7
388. Lei nº 16069/2014 - Acresce alínea ao inciso CCLII do art. 7
389. Lei nº 16070/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 07 de julho: Dia do Funk.
390. Lei nº 16071/2014 - Acresce alínea ao inciso XCVIII do art. 7
391. Lei nº 16075/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - 25 de agosto: Dia do Feirante;
392. Lei nº 16076/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - 19 de março - Festa de São José do Belém, a ser comemorada anualmente
393. Lei nº 16077/2014 - Acresce alínea ao inciso CXXXIV do art. 7
394. Lei nº 16078/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - 4ª semana no mês de novembro: a semana municipal de conscientização da necessidade de convivência harmônica dos habitantes de condomínios horizontais e edilícios
395. Lei nº 16079/2014 - Acresce alínea ao inciso CCLXIV do art. 7
396. Lei nº 16092/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - “último sábado do mês de setembro: Virada Católica
397. Lei nº 16093/2014 - Acresce inciso ao art. 7 - Terceira semana do mês de novembro: Semana Global do Empreendedorismo
398. Lei nº 16101/2015 - Acresce alínea ao inciso LXXIV do art. 7
399. Lei nº 16102/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 20 de agosto: o Dia do Torcedor da Cidade de São Paulo
400. Lei nº 16103/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - - terceiro sábado de março: o Dia do FENASP - Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política
401. Lei nº 16104/2015 - Acresce alínea ao inciso XLIII do art. 7
402. Lei nº 16105/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - Terceira semana do mês de dezembro - Semana Municipal de Artes Gráficas
403. Lei nº 16106/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - - 27 de maio: Dia das Crianças e Jovens Hospitalizados
404. Lei nº 16107/2015 - Acresce alínea ao inciso CC do art. 7
405. Lei nº 16108/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - Na sexta-feira, sábado e domingo que antecedem a terça-feira de Carnaval: Conferência dos Radicais Livres SP
406. Lei nº 16109/2015 - Acresce alínea ao inciso CCXXXV do art. 7
407. Lei nº 16110/2015 - Acresce alínea ao inciso CCLIV do art. 7
408. Lei nº 16114/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - no mês de julho: o Passeio Ciclístico do Aricanduva
409. Lei nº 16123/2015 - Acresce alínea ao inciso CL do art. 7
410. Lei nº 16144/2015 - Acresce alínea ao inciso XXIV do art. 7
411. Lei nº 16145/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - “última semana de agosto: Semana do Vizinho Alerta
412. Lei nº 16146/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - última semana de março: a Semana Municipal de Reflexão sobre o Significado do Golpe Militar de 1964
413. Lei nº 16147/2015 - nova redação ao inciso CCXXXIV
414. Lei nº 16148/2015 - Acresce alínea ao inciso CXVII do art. 7
415. Lei nº 16149/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - Na sexta-feira santa, sábado de aleluia e domingo de Páscoa: Conferência dos Vencedores SP
416. Lei nº 16150/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - Dia 30 de julho: Aniversário do bairro Vila Diva
417. Lei nº 16151/2015 - Acresce alínea ao inciso CLI do art. 7
418. Lei nº 16153/2015 - Acresce alínea ao inciso CLXXVII do art. 7
419. Lei nº 16179/2015 - Acresce inciso ao art. 7 – 24 de maio: o Dia da Comunidade Cigana
420. Lei nº 16181/2015 - Acresce alínea ao inciso CXXII do art. 7
421. Lei nº 16182/2015 - Acresce alínea ao inciso CCXXV do art. 7
422. Lei nº 16183/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - a primeira semana de setembro:a Feira Internacional de Beleza Profissional, conhecida pelo nome de ‘Beauty Fair’
423. Lei nº 16184/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - Segunda quinzena do mês de novembro: Festival Mix Brasil de Cultura da Diversidade
424. Lei nº 16185/2015 - Acresce alínea ao inciso CCI do art. 7
425. Lei nº 16186/2015 - Acresce alínea ao inciso LV do art. 7-
426. Lei nº 16187/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - a semana que se inicia no dia de Corpus Christi: a Festa do Boi Itá Odé
427. Lei nº 16188/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - a Semana da Prevenção da Síndrome de Fournier
428. Lei nº 16189/2015 - Acresce alínea ao inciso CLXXIII do art. 7
429. Lei nº 16190/2015 - Acresce alínea ao inciso XXIV do art. 7
430. Lei nº 16191/2015 - Acresce alínea ao inciso CII do art. 7
431. Lei nº 16192/2015 - Acresce alínea ao inciso CXXIX do art. 7
432. Lei nº 16197/2015 -Acresce alínea ao inciso CC do art. 7
433. Lei nº 16204/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - última semana do mês de maio: Semana Municipal da Agroecologia
434. Lei nº 16205/2015 - Acresce alínea ao inciso CLVIII do art. 7
435. Lei nº 16206/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - terceira semana de março: a Semana de Educação Socioambiental;
436. Lei nº 16207/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - segundo domingo do mês de dezembro: Dia Municipal do Show na Praça;
437. Lei nº 16208/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - segundo domingo do mês de agosto: Dia dos Pais.
438. Lei nº 16209/2015 - Acresce alínea ao inciso CLXXXII do art. 7
439. Lei nº 16210/2015 - Acresce alínea ao inciso CC do art. 7
440. Lei nº 16224/2015 - Acresce alínea ao inciso CCII do art. 7
441. Lei nº 16225/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - 30 de julho: o Dia Municipal Contra o Tráfico de Pessoas
442. Lei nº 16226/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - o Dia de Pentecostes, a ser comemorado anualmente no domingo mais próximo aos 50 (cinquenta) dias subsequentes ao dia da Páscoa
443. Lei nº 16227/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - 05 de abril: Dia da GCMF - Guarda Civil Metropolitana Feminina.
444. Lei nº 16228/2015 - Acresce alínea ao inciso CLXXXII do art. 7
445. Lei nº 16229/2015 - Acresce alínea ao inciso CCLIV do art. 7
446. Lei nº 16244/2015 - Acresce inciso ao art. 7 -último sábado de setembro: o Dia da Evangelização Carcerária.
447. Lei nº 16245/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - de 28 de julho a 4 de agosto: Semana Municipal dos Contadores de Histórias.
448. Lei nº 16246/2015 - Acresce alínea ao inciso CC do art. 7
449. Lei nº 16247/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - 16 de outubro: Festa da Paróquia Santuário Santa Edwiges;
450. Lei nº 16248/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - mês de dezembro: o evento Projeto Natal Iluminado.
451. Lei nº 16249/2015 - Acresce alínea ao inciso XXIV o art. 7
452. Lei nº 16250/2015 - Acresce alínea ao inciso LXXIII o art. 7
453. Lei nº 16251/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 23 de dezembro: Dia do Vizinho.
454. Lei nº 16252/2015 - Acresce alínea ao inciso CCXX o art. 7
455. Lei nº 16264/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - Segunda quinzena do mês de abril - Semana Sociocultural Cristã
456. Lei nº 16265/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - Duas primeiras semanas do mês de outubro: Quinzena do Nautimodelismo.
457. Lei nº 16266/2015 - Acresce alínea ao inciso CLVIII o art. 7
458. Lei nº 16267/2015 - Acresce alínea ao inciso CCXL o art. 7
459. Lei nº 16268/2015 - Acresce alínea ao inciso CLXXXVIII o art. 7
460. Lei nº 16269/2015 - Acresce alínea ao inciso CCLVII o art. 7
461. Lei nº 16286/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - Semana com início na última quinzena do mês de julho e término na primeira quinzena do mês de agosto: Festival das Cerejeiras em Flor
462. Lei nº 16287/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - 23 de maio - Dia das Condecorações do Mérito da Juventude Constitucionalista, a ser comemorado anualmente
463. Lei nº 16288/2015 - Acresce alínea ao inciso CCXIX o art. 7
464. Lei nº 16289/2015 - Acresce alínea ao inciso XIV o art. 7
465. Lei nº 16290/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - 18 de dezembro: Dia do Parque Ibirapuera;  
466. Lei nº 16291/2015 - Acresce alínea ao inciso CLXIII o art. 7
467. Lei nº 16292/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - 25 de junho: Dia de São Paulo (Apóstolo)
468. Lei nº 16293/2015 - Acresce alínea ao inciso XXII o art. 7
469. Lei nº 16314/2015 - Acresce alínea ao inciso CXII o art. 7
470. Lei nº 16315/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - 19 de setembro: a Festa de San Gennaro
471. Lei nº 16316/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - primeiro final de semana de novembro: Divino Encontro História, Cultura e Tradição
472. Lei nº 16317/2015 - Acresce alínea ao inciso LXXX o art. 7
473. Lei nº 16318/2015 - Acresce alínea ao inciso CCXLIV o art. 7
474. Lei nº 16319/2015 - Acresce alínea ao inciso CVI o art. 7
475. Lei nº 16320/2015 - Acresce inciso ao art. 7 - o Mês do Agosto Dourado
476. Lei nº 16321/2015 - Acresce alínea ao inciso LXXIX o art. 7
477. Lei nº 16348/2016 - Acresce alínea ao inciso CLXXIV o art. 7
478. Lei nº 16349/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “dia 31 de dezembro: Virada do Ano de Jardim Santo André.”
479. Lei nº 16350/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “SP-Arte – Feira Internacional de Arte de São Paulo, a realizar-se, anualmente, no mês de abril.”
480. Lei nº 16351/2016 - Acresce alínea ao inciso XLI o art. 7
481. Lei nº 16352/2016 - Acresce alínea ao inciso XLIV o art. 7
482. Lei nº 16353/2016 - Acresce alínea ao inciso CCXXVI o art. 7
483. Lei nº 16354/2016 - Acresce alínea ao inciso CLXXXII o art. 7
484. Lei nº 16355/2016 - Altera a redação do inciso CCLX
485. Lei nº 16356/2016 - Acresce alínea ao inciso LXXVIII o art. 7
486. Lei nº 16357/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “semana do dia 10 de dezembro: Semana Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.”
487. Lei nº 16375/2016 - Acresce alínea ao incisoCCLVII o art. 7
488. Lei nº 16389/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “Dia Municipal da Síndrome de Down.”
489. Lei nº 16390/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “dia 10 de março: Dia Municipal do Advogado Previdenciarista.”
490. Lei nº 16391/2016 - Acresce alínea ao inciso CCXLV o art. 7
491. Lei nº 16392/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “02 de abril: Dia do Voluntário Espírita.”
492. Lei nº 16393/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “terceiro domingo de setembro: o Dia do Passeio Ciclístico e Caminhada Capão Saudável;”
493. Lei nº 16399/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “- mês de dezembro: a Festa Natal da Amizade do Clube do Sucesso Terceira Idade
494. Lei nº 16400/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “terceiro domingo do mês de agosto: Dia do Obreiro Universal.”
495. Lei nº 16401/2016 - Acresce alínea ao inciso LXXXVII o art. 7
496. Lei nº 16422/2016 - Acresce alínea ao inciso CCXVII o art. 7
497. Lei nº 16423/2016 - Acresce alínea ao inciso LXVIII o art. 7
498. Lei nº 16424/2016 - Acresce alínea ao inciso CXXIX o art. 7
499. Lei nº 16433/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - ”11 de maio: o Dia Municipal do Reggae
500. Lei nº 16434/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “mês de abril: Abril Marrom – o Mês de Prevenção e Combate às diversas espécies de Cegueira.”
501. Lei nº 16435/2016 - Acresce alínea ao inciso CXII o art. 7
502. Lei nº 16436/2016 - Acresce alínea ao inciso CCIX o art. 7
503. Lei nº 16438/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “No domingo subsequente ao carnaval, o evento Carnaval de Rua do Parque Bristol e Região.”
504. Lei nº 16446/2016 - Acresce alínea ao inciso CIX o art. 7
505. Lei nº 16447/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “19 de maio: Dia Municipal da doação de leite humano.”
506. Lei nº 16448/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “05 a 11 de maio: a Semana do Uso Racional de Medicamentos, a ser realizada
507. Lei nº 16449/2016 - Acresce alínea ao inciso CCXXV o art. 7
508. Lei nº 16450/2016 - Acresce alínea ao inciso XLIX o art. 7
509. Lei nº 16451/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “28 de setembro: Dia Municipal do Advogado Trabalhista.”
510. Lei nº 16452/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “dia 06 de setembro: Dia do Alfaiate.”
511. Lei nº 16453/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “segunda semana de dezembro: o Festival Master Crews – Breaking e Danças Urbanas.”
512. Lei nº 16454/2016 - Acresce alínea ao inciso CCLXXXIV o art. 7
513. Lei nº 16455/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “na última semana do mês de janeiro: o Campus Party
514. Lei nº 16456/2016 - Acresce alínea ao inciso CCLXVII o art. 7
515. Lei nº 16472/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “08 de agosto: o Dia do Pedestre;”
516. Lei nº 16473/2016 - Acresce alínea ao inciso CCXLVII o art. 7
517. Lei nº 16474/2016 - Altera a redação do inciso LXXVII
518. Lei nº 16475/2016 - Acresce alínea ao inciso CCLXVI o art. 7
519. Lei nº 16476/2016 - Acresce alínea ao inciso CVI o art. 7
520. Lei nº 16477/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “semana em que recair o dia 08 de janeiro: Semana da Conscientização e Divulgação do Símbolo Internacional de Surdez.”
521. Lei nº 16500/2016 - Acresce alínea ao inciso XCVII o art. 7
522. Lei nº 16501/2016 - Acresce alínea ao inciso LXXVIII o art. 7
523. Lei nº 16502/2016 - Acresce alínea ao inciso CCXVII o art. 7
524. Lei nº 16503/2016 - Acresce alínea ao inciso XXXIX o art. 7
525. Lei nº 16504/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “ 19 de setembro: o Dia dos Desbravadores.”
526. Lei nº 16505/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “dia 27 de maio: o Dia do Conselheiro Participativo Municipal.”
527. Lei nº 16530/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “quarta semana de maio: Semana Municipal de Conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Atendimento Pedagógico em Hospitais, Ambulatórios e Domicílios.”
528. Lei nº 16531/2016 - Acresce alínea ao inciso CCXVII o art. 7
529. Lei nº 16532/2016 - Acresce alínea ao inciso CLXXXII o art. 7
530. Lei nº 16533/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “dia 27 de janeiro: o Dia do Jardim Damasceno.”
531. Lei nº 16534/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “No domingo que antecede a semana do carnaval paulistano: o Desfile do Bloco Carnavalesco Sovaco de Cobra.”
532. Lei nº 16535/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “10 de março: o Dia da Mulher Taxista.”
533. Lei nº 16536/2016 - Acresce alínea ao inciso CVII o art. 7
534. Lei nº 16537/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “semana do dia 19 de fevereiro: Semana Municipal Ademar Ferreira da Silva de atividades esportivas.”
535. Lei nº 16538/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “03 de junho: Dia da Igreja Pentecostal Deus é Amor.”
536. Lei nº 16539/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - “4 de novembro: Dia da Favela.”
537. Lei nº 16543/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - semana em que recair o dia 08 de setembro: Semana de Alfabetização Mova – SP Educador Paulo Freire.
538. Lei nº 16544/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 4 de março: Dia da Mobilização e Luta por Habitação de Interesse Social – HIS.
539. Lei nº 16546/2016 - Acresce alínea ao inciso CCLXXVII o art. 7
540. Lei nº 16554/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 21de março: Semana Mundial do sono
541. Lei nº 16559/2016 - Acresce alínea ao inciso CLXXV do art. 7º
542. Lei nº 16560/2016 - Acresce alínea ao inciso CCI do art. 7º
543. Lei nº 16577/2016 - Acresce alínea ao inciso LXXVIII do art. 7º
544. Lei nº 16578/2016 - Acresce inciso ao art. 7 “28 de junho: Dia do Capitalismo Humanista.”
545. Lei nº 16579/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - meses de junho e julho: o Festival de Inverno do Polo de Ecoturismo Parelheiros/Marsilac/Ilha do Bororé.
546. Lei nº 16580/2016 - Acresce alínea ao inciso CLXV do art. 7º
547. Lei nº 16581/2016 - Acresce inciso ao art. 7 “primeira semana de setembro: Semana dos Esportes Radicais.”
548. Lei nº 16582/2016 - Acresce inciso ao art. 7 “31 de agosto: Dia do Samba-Rock.”
549. Lei nº 16583/2016 - Acresce alínea ao inciso CC do art. 7º
550. Lei nº 16588/2016 - inciso no art. 7º; Acresce alínea “c” ao inciso CVI e alínea “d” ao inciso LXXIX
551. Lei nº 16593/2016 - Acresce alínea ao inciso LXXXVI do art. 7º
552. Lei nº 16594/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 19 de março: o Dia do Artesão;” “dias 13 a 19 de março: Semana Municipal do Artesanato.
553. Lei nº 16595/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - 18 de março: Dia do Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial.
554. Lei nº 16597/2016 - Acresce inciso ao art. 7 - 15 a 20 de setembro: a Semana dos Desbravadores
555. Lei nº 16609/2017 - Inserida alínea ao inciso CXXIX do art. 7º
556. Lei nº 16617/2017 - Insere alínea ao inciso CLXI do artigo 7º da Lei
557. Lei nº 16630/2017 - Insere alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º
558. Lei nº 16631/2017 - Insere alínea ao inciso LXXXVII do art. 7º
559. Lei nº 16632/2017 - Insere inciso ao art. 7º
560. Lei nº 16633/2017 - Insere inciso ao art. 7º
561. Lei nº 16634/2017 - Insere inciso ao art. 7º
562. Lei nº 16653/2017 - Insere inciso ao art. 7º
563. Lei nº 16654/2017 -Insere alínea ao inciso CCLXIV do art. 7º
564. Lei nº 16655/2017 - alínea ao inciso LXXIX do art. 7º
565. Lei nº 16656/2017 - alínea ao inciso CCXXIV do art. 7º
566. Lei nº 16657/2017 - Insere inciso ao art. 7º
567. Lei nº 16658/2017 - alínea ao inciso LXVII do art. 7º
568. Lei nº 16659/2017 - Insere inciso ao art. 7º
569. Lei nº 16660/2017 - alínea ao inciso CXLI do art. 7º
570. Lei nº 16661/2017 - alínea “c” ao inciso LIV do art. 7º
571. Lei nº 16668/2017 - acresce alíneas ao inciso CVI do art. 7º
572. Lei nº 16669/2017 - Insere inciso ao art. 7º
573. Lei nº 16672/2017 - Insere inciso ao art. 7º
574. Lei nº 16673/2017 - Insere inciso ao art. 7º
575. Lei nº 16676/2017 - Insere inciso ao art. 7º
576. Lei nº 16677/2017 - Acresce iniciso ao art. 7º - Feira Literária da Zona Sul - FELIZS
577. Lei n° 16678/2017 - Acresce alínea ao inciso CXXXVIII do art. 7º - Dioa do Bairro Parque São Jorge - 22 de Julho
578. Lei nº 16679/2017 - Acresce alínea ao inciso CXXII do art. 7º - Festa de São Pedro
579. Lei nº 16688/2017 - Insere alínea ao inciso CCLXVI do art. 7º
580. Lei nº 16689/2017 - Insere alínea ao inciso CLI do art. 7º
581. Lei n° 16690/2017 - Insere inciso ao art. 7°
582. Lei n° 16692/2017 - Insere alínea ao inciso CCX do art. 7°
583. Lei n° 16698/2017 - Insere alínea ao inciso CCXXXV do art. 7°
584. Lei n° 16699/2017 - Insere alínea ao inciso CLXI do art. 7º
585. Lei n° 16700/2017 - Insere alínea ao inciso CLXII do art. 7º
586. Decreto nº 57.893/2017 - Insere inciso ao art. 7°
587. Lei n° 16710/2017 - Insere inciso ao art. 7°
588. Lei n° 16712/2017 - Insere alínea ao inciso CXCIX do art. 7°
589. Lei n° 16713/2017 - Insere inciso ao art. 7º
590. Lei n° 16714/2017 - Insere alínea ao inciso CCLI do art. 7°
591. Lei n° 16715/2017 - Insere alínea ao inciso CXCVIII do art. 7°
592. Lei n° 16716/2017 - Insere inciso ao art. 7°
593. Lei n° 16717/2017 - Insere inciso ao art. 7°
594. Lei n° 16718/2017 - Insere inciso ao art. 7°
595. Lei n° 16719/2017 - Insere inciso ao art. 7°
596. Lei n° 16720/2017 - Insere inciso ao art. 7°
597. Lei n° 16721/2017 - Insere alínea ao inciso CXXII do art. 7°
598. Lei n° 16722/2017 - Insere inciso ao art. 7°
599. Lei nº 16.730/2017 - inser alínea ao inciso CCIX do art. 7º
600. Lei nº 16.737/2017 - Insere inciso ao artigo 7.
601. Lei nº 16.750/2017 - Insere inciso ao artigo 7.
602. Lei nº 16.751/2017 - Insere inciso ao artigo 7.
603. Lei nº 16.752/2017 - Insere alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º
604. Lei nº 16.753/2017 - Insere alínea ao inciso LV do art. 7º .
605. Lei nº 16.754/2017 - Insere alínea ao inciso XVII do art. 7
606. Lei nº 16.755/2017 - Acresce inciso ao art. 7 - dia 29 de agosto: Dia da Visibilidade Lésbica
607. Lei nº 16.756/2017 - Insere inciso ao art. 7º mês de abril: Caminhada do Coração – Doutor Algis Waldemar Zuccas.”
608. Lei nº 16.760/2017 - Insere inciso ao art. 7º 8 de agosto: Dia Municipal do Elos Internacional da Comunidade Lusíada.
609. Lei nº 16.761/2017 - Insere inciso ao art. 7º primeira quinzena de dezembro: Evento Bosque da Fama.
610. Lei nº 16.762/2017 - Insere alínea ao inciso CLXXXVIII do art. 7º
611. Lei nº 16.763/2017 - Insere alínea ao inciso CLXXXVIII do art. 7º último domingo de maio: Virada Feminina.
612. Lei nº 16.764/2017 - Inserida alínea ao inciso CCXC do art. 7º 
613. Lei nº 16.765/2017 - Insere alíneas aos incisos CLXXXIX, CCXIII e CLXXXII do art. 7º.
614. Lei nº 16.790/2018 - Insere alínea ao inciso XLVIII do art. 7
615. Lei nº 16.791/2018 - Insere inciso CCLII do art. 7º
616. Lei nº 16.792/2018 - Insere inciso ao art. 7º
617. Lei nº 16.793/2018 - Altera a redação do inciso CCLXXVI do art. 7
618. Lei nº 16.794/2018 - Insere alínea ao inciso CLXXXIII do art. 7
619. Lei nº 16.795/2018 - Insere inciso ao art. 7º
620. Lei nº 16.796/2018 - Insere alínea ao inciso CCXXXV do art. 7
621. Lei nº 16.797/2018 - Insere inciso ao art. 7º
622. Lei nº 16.798/2018 - Insere inciso ao art. 7º
623. Lei nº 16.799/2018 - Insere alínea ao inciso CLXXVII do art. 7º
624. Lei nº 16.800/2018 - Insere inciso ao art. 7º
625. Lei nº 16.821/2018 - Insere inciso ao art. 7º
626. Lei nº 16.834/2018 - Insere inciso ao art. 7º
627. Lei nº 16.861/2018 - Insere alínea ao inciso CCXVII do art. 7º 
628. Lei nº 16.862/2018 - Insere alínea ao inciso CCLXVII do art. 7º 
629. Lei nº 16.863/2018 - Insere inciso ao art. 7º
630. Lei nº 16.864/2018 - Insere alínea ao inciso CCXXVI 
631. Lei nº 16.865/2018 - Insere alínea ao inciso CCLXI do art. 7º
632. Lei nº 16.866/2018 - Insere alínea ao inciso CXXIX do art. 7º 
633. Lei nº 16.872/2018 - Insere inciso ao art. 7º
634. Lei nº 16.875/2018 - Insere inciso ao art. 7º
635. Lei nº 16.882/2018 - Insere alínea ao inciso XLI do art. 7º 
636. Lei nº 16.883/2018 - Insere alínea ao inciso LXVIII do art. 7º
637. Lei nº 16.893/2018 - Insere inserida alínea ao inciso LXXIX do art. 7º
638. Lei nº 16.894/2018 - Insere inciso ao art. 7º
639. Lei nº 16.895/2018 - Insere inciso ao art. 7º
640. Lei nº 16.905/2018 - Insere inciso ao art. 7º
641. Lei nº 16.906/2018 - Insere inciso ao art. 7º
642. Lei nº 16.907/2018 - Insere inciso ao art. 7º
643. Lei nº 16.908/2018 - Insere alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º
644. Lei nº 16.909/2018 - Insere inciso ao art. 7º
645. Lei nº 16.917/2018 - Insere inciso ao art. 7º
646. Lei nº 16.918/2018 - Insere alínea ao inciso CXXXIV do art. 7º
647. Lei nº 16.919/2018 - Insere inciso ao art. 7º
648. Lei nº 16.932/2018 - Insere alínea ao inciso CCXXIV do art. 7º
649. Lei nº 16.933/2018 - alínea ao inciso CXVI do art. 7º
650. Lei nº 16.934/2018 - Insere alínea ao inciso CCXI do art. 7º
651. Lei nº 16.935/2018 - Insere alínea ao inciso XLVI do art. 7º
652. Lei nº 16.938/2018 - Insere alínea ao inciso LXXXV do art. 7º
653. Lei nº 16.939/2018 - Insere alínea ao inciso CCI do art. 7º
654. Lei nº 16.940/2018 - Insere inciso ao art. 7º
655. Lei nº 16.951/2018 - Insere inciso ao art. 7º
656. Lei nº 16.942/2018 - Insere inciso ao art. 7º
657. Lei nº 16.949/2018 - Insere inciso ao art. 7º
658. Lei nº 16.950/2018 - Insere inciso ao art. 7º
659. Lei nº 16.962/2018 - Insere alínea ao inciso LXXXIII do art. 7º
660. Lei nº 16.963/2018 - Insere alínea ao inciso CCLIV do art. 7º
661. Lei nº 16.964/2018 - Insere alínea ao inciso CLXXV do art. 7º
662. Lei nº 16.965/2018 - Insere alínea ao inciso CCXXV do art. 7º
663. Lei nº 16.966/2018 - Insere inciso ao art. 7º 
664. Lei nº 16.967/2018 - Insere alínea ao inciso CXXIV do art. 7º
665. Lei nº 16.968/2018 - Insere alínea ao inciso CCC do art. 7º
666. Lei nº 16.969/2018 - Insere alínea ao inciso CCXVI do art. 7º
667. Lei nº 16.970/2018 - Insere alínea ao inciso CCLXXVII do art. 7º
668. Lei nº 16.971/2018 - Insere alínea ao inciso CXXIX do art. 7º
669. Lei nº 17.007/2018 - Insere inciso ao art. 7º 
670. Lei nº 17.008/2018 - Insere inciso ao art. 7º 
671. Lei nº 17.009/2018 - Insere alínea ao inciso CLXXXIX do art. 7º
672. Lei nº 17.010/2018 - Insere inciso ao art. 7º
673. Lei nº 17.011/2018 - Insere alínea ao inciso CCXXXVIII do art. 7º
674. Lei nº 17.012/2018 - Insere inciso ao art. 7º 
675. Lei nº 17.013/2018 - Insere inciso ao art. 7º
676. Lei nº 17.014/2018 - Insere alínea ao inciso CCLXVII do art. 7º
677. Lei nº 17.015/2018 - Insere alínea ao inciso CLI do art. 7º
678. Lei nº 17.016/2018 - Insere inciso ao art. 7º
679. Lei nº 17.017/2018 - Insere alínea ao inciso CCLXXXV do art. 7º
680. Lei nº 17.018/2018 - Insere alínea ao inciso CCXXXV do art. 7º
681. Lei nº 17.042/2019 - Insere alínea ao inciso XXIII do art. 7º
682. Lei nº 17.043/2019 - Insere alínea ao inciso CXIX do art. 7º
683. Lei nº 17.044/2019 - Insere inciso ao art. 7º
684. Lei nº 17.045/2019 - Insere alínea ao inciso CCLXVIII do art. 7º
685. Lei nº 17.046/2019 - Insere alínea ao inciso CLXXXV do art. 7º
686. Lei nº 17.047/2019 - Insere alínea ao inciso CCXXIII do art. 7º
687. Lei nº 17.048/2019 - Insere alínea ao inciso CLI do art. 7º
688. Lei nº 17.053/2019 - Insere alínea ao inciso CCXXVII do art. 7º
689. Lei nº 17.054/2019 - Insere alínea ao inciso CLI do art. 7º
690. Lei nº 17.055/2019 - Insere alínea ao inciso CCLXXXIX do art. 7º 
691. Lei nº 17.056/2019 - Insere alínea ao inciso CCXVI do art. 7º
692. Lei nº 17.057/2019 - Insere inciso ao art. 7º 
693. Lei nº 17.058/2019 - Insere inciso ao art. 7º 
694. Lei nº 17.059/2019 - Insere inciso ao art. 7º
695. Lei nº 17.060/2019 - Insere alínea ao inciso CVI do art. 7º
696. Lei nº 17.061/2019 - Insere inciso ao art. 7º
697. Lei nº 17.062/2019 - Insere inciso ao art. 7º
698. Lei nº 17.063/2019 - Insere alínea ao inciso XVII do art. 7º
699. Lei nº 17.064/2019 - Insere inciso ao art. 7º
700. Lei nº 17.065/2019 - Insere inciso ao art. 7º
701. Lei nº 17.066/2019 - Insere inciso ao art. 7º
702. Lei nº 17.067/2019 - Insere inciso ao art. 7º
703. Lei nº 17.069/2019 - Insere alínea ao inciso CCVI do art. 7º.
704. Lei nº 17.071/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
705. Lei nº 17.073/2019 - Insere alínea ao inciso CXXIX do art. 7º.
706. Lei nº 17.074/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
707. Lei nº 17.075/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
708. Lei nº 17.076/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
709. Lei nº 17.077/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
710. Lei nº 17.078/2019 - Insere inciso ao art. 7º 
711. Lei nº 17.079/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
712. Lei nº 17.080/2019 - Insere alínea ao inciso CLXIX do art. 7º.
713. Lei nº 17.081/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
714. Lei nº 17.082/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
715. Lei nº 17.111/2019 - Insere alínea ao inciso CLXXII do art. 7º.
716. Lei nº 17.112/2019 - Insere alínea ao inciso CCV do art. 7º.
717. Lei nº 17.113/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
718. Lei nº 17.124/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
719. Lei nº 17.125/2019 - Insere alínea ao inciso LXXVIII do art. 7º.
720. Lei nº 17.126/2019 - Insere alínea ao inciso CLI do art. 7º.
721. Lei nº 17.127/2019 - Insere alínea ao inciso CLXX do art. 7º.
722. Lei nº 17.128/2019 - Insere alínea ao inciso CCLXVII do art. 7º.
723. Lei nº 17.129/2019 - Insere alínea ao inciso CCXCIX do art. 7º.
724. Lei nº 17.130/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
725. Lei nº 17.145/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
726. Lei nº 17.146/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
727. Lei nº 17.147/2019 - Insere alínea ao inciso CIII do art. 7º.
728. Lei nº 17.148/2019 - Insere alínea ao inciso XXIII do art. 7º
729. Lei nº 17.149/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
730. Lei nº 17.162/2019 - Insere alínea ao inciso XCVII do art. 7º.
731. Lei nº 17.163/2019 - Acresce alínea ao inciso XLIII do art. 7º.
732. Lei nº 17.164/2019 - Insere alínea ao inciso CXCIII do art. 7º.
733. Lei nº 17.166/2019 - Insere alínea ao inciso XLI do art. 7º.
734. Lei nº 17.167/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
735. Lei nº 17.168/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
736. Lei nº 17.169/2019 - Insere alínea ao inciso CXVI do art. 7º.
737. Lei nº 17.174/2019 - Insere inciso LVII-A ao art. 7º.
738. Lei nº 17.175/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
739. Lei nº 17.176/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
740. Lei nº 17.179/2019 - Insere alínea ao inciso CVI do art. 7º.
741. Lei nº 17.185/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
742. Lei nº 17.184/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
743. Lei nº 17.190/2019 - Insere alínea ao inciso CXCIII do art. 7º.
744. Lei nº 17.191/2019 - Insere alínea ao inciso CC do art. 7º.
745. Lei nº 17.192/2019 - Insere alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º
746. Lei nº 17.196/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
747. Lei nº 17.197/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
748. Lei nº 17.198/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
749. Lei nº 17.199/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
750. Lei n° 17.220/2019 - Insere alínea ao inciso XXVII do artigo 7°.
751. Lei nº 17.218/2019 - Insere alínea ao inciso CLI do art. 7º.
752. Lei nº 17.219/2019 - Insere alínea ao inciso CCLIV do art. 7º.
753. Lei nº 17.230/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
754. Lei nº 17.229/2019 - Insere alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º.
755. Lei nº 17.235/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
756. Lei nº 17.236/2019 - Insere inciso ao art. 7º.
757. Lei nº 17.238/2019 - Insere alínea ao inciso L do art. 7º.
758. Lei nº 17.274/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
759. Lei nº 17.275/2020 - Insere alínea ao inciso CLXXIX do art. 7º.
760. Lei nº 17.276/2020 - Insere alínea ao inciso XLI do art. 7º.
761. Lei nº 17.277/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
762. Lei nº 17.278/2020 - Insere alínea ao inciso CCXVII do art. 7º.
763. Lei nº 17.279/2020 - Insere alínea ao inciso CXVII do art. 7º.
764. Lei nº 17.280/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
765. Lei nº 17.281/2020 - Insere alínea ao inciso CVI do art. 7º.
766. Lei nº 17.282/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
767. Lei nº 17.283/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
768. Lei nº 17.284/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
769. Lei nº 17.285/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
770. Lei nº 17.286/2020 - Insere alínea ao inciso CXXXII do art. 7º.
771. Lei nº 17.287/2020 - Insere alínea ao inciso CXX do art. 7º.
772. Lei nº 17.288/2020 - Insere alínea ao inciso LXXII do art. 7º.
773. Lei nº 17.289/2020 - Insere alínea ao inciso XVII do art. 7º.
774. Lei nº 17.290/2020 - Insere alínea ao inciso CLXXVII do art. 7º.
775. Lei nº 17.291/2020 - Insere alínea ao inciso CCL do art. 7º.
776. Lei nº 17.292/2020 - Insere alínea ao inciso LXXXI do art. 7º.
777. Lei nº 17.293/2020 - Insere alínea ao inciso CIX do art. 7º.
778. Lei nº 17.294/2020 - Insere alínea ao inciso LXXXV do art. 7º.
779. Lei nº 17.295/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
780. Lei nº 17.296/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
781. Lei nº 17.297/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
782. Lei nº 17.298/2020 - Insere alínea ao inciso CCLII do art. 7º.
783. Lei nº 17.299/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
784. Lei nº 17.300/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
785. Lei nº 17.311/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
786. Lei nº 17.312/2020 - Inserida alínea ao inciso XXIX do art. 7º.
787. Lei nº 17.315/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
788. Lei nº 17.337/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
789. Lei nº 17.340/2020 - Insere alínea ao inciso XLI.
790. Lei nº 17.359/2020 - Insere alínea ao inciso CLI do art. 7º.
791. Lei nº 17.360/2020 - Insere alínea ao inciso CLI do art. 7º.
792. Lei nº 17.361/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
793. Lei nº 17.362/2020 - Altera a alínea b do inciso CVI do art. 7º.
794. Lei nº 17.399/2020 - Inclui no Calendário o Dia Municipal da Distonia, a ser celebrado todo o dia 06 de maio.
795. Lei nº 17.368/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
796. Lei nº 17.369/2020 - Insere alínea ao inciso CCLXXXIII do art. 7º.
797. Lei nº 17.370/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
798. Lei nº 17.371/2020 - Insere alínea ao inciso CCLIV do art. 7º.
799. Lei nº 17.372/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
800. Lei nº 17.373/2020 - Insere alínea ao inciso CCL do art. 7º.
801. Lei nº 17.374/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
802. Lei nº 17.375/2020 - Insere alínea ao inciso CCLXIV do art. 7º.
803. Lei nº 17.376/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
804. Lei nº 17.377/2020 - Insere alínea ao inciso CCXXXV do art. 7º.
805. Lei nº 17.378/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
806. Lei nº 17.379/2020 - Insere alínea ao inciso LXXIV do art. 7º.
807. Lei nº 17.380/2020 - Insere alínea ao inciso CLXVII do art. 7º.
808. Lei nº 17.381/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
809. Lei nº 17.382/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
810. Lei nº 17.383/2020 - Insere alínea ao inciso CX do art. 7º.
811. Lei nº 17.384/2020 - Insere alínea ao inciso LII do art. 7º.
812. Lei nº 17.385/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
813. Lei nº 17.386/2020 - Insere alínea ao inciso CXXIV do art. 7º.
814. Lei nº 17.387/2020 - Insere alínea ao inciso CCLXXVIII do art. 7º.
815. Lei nº 17.388/2020 - Insere alínea ao inciso CCLIV do art. 7º.
816. Lei nº 17.389/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
817. Lei nº 17.390/2020 - Insere alínea ao inciso CXXIX do art. 7º.
818. Lei nº 17.391/2020 - Insere alínea ao inciso CIX do art. 7º.
819. Lei nº 17.392/2020 - Insere alínea ao inciso CC do art. 7º.
820. Lei nº 17.393/2020 - Insere alínea ao inciso CCXVI do art. 7º.
821. Lei nº 17.394/2020 - Insere alínea ao inciso CCVI do art. 7º.
822. Lei nº 17.395/2020 - Insere alínea ao inciso CCXLI do art. 7º.
823. Lei nº 17.396/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
824. Lei nº 17.397/2020 - Insere alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º.
825. Lei nº 17.408/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
826. Lei nº 17.409/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
827. Lei nº 17.410/2020 - Insere alínea ao inciso CCLII do art. 7º.
828. Lei nº 17.411/2020 - Inclui no calendário o Dia do Baterista, que se realizará anualmente na data de 20 de setembro.
829. Lei nº 17.412/2020 - Insere alínea ao inciso CXV do art. 7º.
830. Lei nº 17.413/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
831. Lei nº 17.414/2020 - Insere alínea ao inciso LI do art. 7º.
832. Lei nº 17.415/2020 - Insere alínea ao inciso CXL - dia 26 de julho, do art. 7º.
833. Lei nº 17.416/2020 - Insere alínea ao inciso CXXIX do art. 7º.
834. Lei nº 17.417/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
835. Lei nº 17.418/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
836. Lei nº 17.419/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
837. Lei nº 17.420/2020 - Inclui no Calendário a Semana do Meio Ambiente nas escolas.
838. Lei nº 17.421/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
839. Lei nº 17.422/2020 - Insere alínea ao inciso CIX do art. 7º.
840. Lei nº 17.425/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
841. Lei nº 17.426/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
842. Lei nº 17.427/2020 - Insere alínea ao inciso CXCIII do art. 7º.
843. Lei nº 17.428/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
844. Lei nº 17.429/2020 - Insere alínea ao inciso LXXXIX do art. 7º.
845. Lei nº 17.430/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
846. Lei nº 17.431/2020 - Insere alínea ao inciso CLI do art. 7º.
847. Lei nº 17.432/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
848. Lei nº 17.436/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
849. Lei nº 17.466/2020 - Insere alínea ao inciso XVI do art. 7º.
850. Lei nº 17.444/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
851. Lei nº 17.445/2020 - Insere alínea ao inciso CLXVII do art. 7º.
852. Lei nº 17.470/2020 - Insere alínea ao inciso CLXVI do art. 7º.
853. Lei nº 17.482/2020 - Inserida alínea ao inciso CXVII do art. 7º.
854. Lei nº 17.493/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
855. Lei nº 17.494/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
856. Lei nº 17.495/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
857. Lei nº 17.496/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
858. Lei nº 17.497/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
859. Lei nº 17.498/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
860. Lei nº 17.499/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
861. Lei nº 17.500/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
862. Lei nº 17.519/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
863. Lei nº 17.520/2020 - Insere alínea ao inciso XXIV do art. 7º.
864. Lei nº 17.521/2020 - Insere alínea ao inciso CCXLVI do art. 7º.
865. Lei nº 17.522/2020 - Insere alínea ao inciso CCXXVII do art. 7º.
866. Lei nº 17.523/2020 - Insere alínea ao inciso CLXXI do art. 7º.
867. Lei nº 17.524/2020 - Inclui no Calendário o Prêmio Destaques OAB Santo Amaro, a ser comemorado anualmente no período de 08 a 31 de janeiro.
868. Lei nº 17.530/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
869. Lei nº 17.531/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
870. Lei nº 17.532/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
871. Lei nº 17.533/2020 - Insere alínea ao inciso CCXX do art. 7º.
872. Lei nº 17.534/2020 - Insere alínea ao inciso CLV do art. 7º.
873. Lei nº 17.536/2020 - Insere alínea ao inciso CLXXIV do art. 7º.
874. Lei nº 17.539/2020 - Insere inciso ao art. 7º.
875. Lei nº 17.551/2021 - insere alínea ao inciso CCX do art. 7º
876. Lei nº 17.558/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
877. Lei nº 17.559/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
878. Lei nº 17.600/2021 - Acresce alínea ao art. 7º no inciso em que couber.
879. Lei nº 17.604/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
880. Lei nº 17.605/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
881. Lei nº 17.609/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
882. Lei nº 17.610/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
883. Lei nº 17.613/2021 -Acresce alínea ao inciso CXXXIX do art. 7º.
884. Lei nº 17.620/2021 - Acresce alínea ao inciso CXCVII do art. 7º.
885. Lei nº 17.627/2021 - Acresce alínea ao inciso CLV do art. 7º.
886. Lei nº 17.636/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
887. Lei nº 17.637/2021 - Acresce alínea ao inciso XCII do art. 7º.
888. Lei nº 17.641/2021 - Insere alínea ao inciso CCXVI do art. 7º.
889. Lei nº 17.652/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
890. Lei nº 17.655/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
891. Lei nº 17.657/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
892. Lei nº 17.662/2021 - Insere alínea ao inciso CCXI do art. 7º.
893. Lei nº 17.663/2021 - Insere alínea ao inciso LXXVIII do art. 7º.
894. Lei nº 17.668/2021 - Insere alínea ao inciso CCLXXXIV do art. 7º.
895. Lei nº 17.672/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
896. Lei nº 17.677/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
897. Lei nº 17.679/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
898. Lei nº 17.681/2021 - Insere alínea ao inciso LXXIV do art. 7º.
899. Lei nº 17.692/2021 - Insere alínea ao inciso CXCIX do art. 7º.
900. Lei nº 17.700/2021 - Insere alínea ao inciso LXXVII do art. 7.
901. Lei nº 17.701/2021 - Insere alínea ao inciso ao art. 7.
902. Lei nº 17.709/2021 - Insere alínea ao inciso CCXXXV.
903. Lei nº 17.711/2021 - Insere alínea ao inciso CCLXXV.
904. Lei nº 17.716/2021 - Insere inciso ao art. 7º.
905. Lei nº 17.736/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
906. Lei nº 17.737/2022 - Insere alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º.
907. Lei nº 17.738/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
908. Lei nº 17.741/2022 - Insere alínea ao inciso CXCVIII do art. 7º.
909. Lei nº 17.742/2022 - Insere alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º.
910. Lei nº 17.743/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
911. Lei nº 17.745/2022 - Insere alínea ao inciso CIX do art. 7º.
912. Lei nº 17.757/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
913. Lei nº 17.758/2022 - Insere alínea ao inciso LXXII do art. 7º.
914. Lei nº 17.761/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
915. Lei nº 17.762/2022 - Insere alínea ao inciso CCXXVI do art. 7º.
916. Lei nº 17.763/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
917. Lei nº 17.764/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
918. Lei nº 17.766/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
919. Lei nº 17.769/2022 - Insere alínea ao inciso CCX do art. 7º.
920. Lei nº 17.770/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
921. Lei nº 17.778/2022 - Insere alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º.
922. Lei nº 17.780/2022 - Insere alínea ao inciso LXXI do art. 7º.
923. Lei nº 17.782/2022 - Insere alínea ao inciso CCV do art. 7º.
924. Lei nº 17.783/2022 - Insere alínea ao inciso L do art. 7º.
925. Lei nº 17.786/2022 - Insere alínea ao inciso CVI do art. 7º.
926. Lei nº 17.790/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
927. Lei nº 17.792/2022 - Insere alínea ao inciso LXXXI do art. 7º.
928. Lei nº 17.798/2022 - Insere alínea ao inciso CCXC do art. 7º
929. Lei nº 17.799/2022 - Acresce alínea ao art. 7º, inciso CVII.
930. Lei nº 17.800/2022 - Insere alínea ao inciso CCXLVII do art. 7º.
931. Lei nº 17.809/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
932. Lei nº 17.810/2022 - Insere alínea ao inciso XLI do art. 7º.
933. Lei nº 17.822/2022 - Insere alínea ao inciso CLI do art. 7º.
934. Lei nº 17.829/2022 - Insere alínea ao inciso XIX do art. 7º.
935. Lei nº 17.834/2022 - Insere alínea ao inciso LXXXVIII.
936. Lei nº 17.836/2022 - Insere alínea ao inciso CXL do art. 7º.
937. Lei nº 17.847/2022 - Insere alínea ao inciso CXXIX do art. 7º.
938. Lei nº 17.849/2022 - Insere alínea ao inciso CLXVI do art. 7º.
939. Lei nº 17.856/2022 - Altera o art. 7º, inciso LXXVI.
940. Lei nº 17.865/2022 - Acresce alínea ao inciso CCXXVII, do art. 7º.
941. Lei nº 17.867/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
942. Lei nº 17.868/2022 - Acresce alínea ao inciso CXXIX do art. 7º
943. Lei nº 17.869/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
944. Lei nº 17.870/2022 - Insere inciso ao art. 7º.
945. Lei nº 17.871/2022 - Insere alínea ao inciso CCLXV, do art. 7º.
946. Lei nº 17.885/2023 - Insere alínea ao inciso do art. 7º.
947. Lei nº 17.886/2022 - Insere alínea ao inciso XLI do art. 7º.
948. Lei nº 17.887/2023 - Insere alínea ao inciso LXXIV do art. 7º.
949. Lei nº 17.889/2023 - Acresce alínea ao inciso CCC do art. 7º.
950. Lei nº 17.890/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
951. Lei nº 17.907/2023 - Acresce alínea ao inciso LXXVIII do art. 7º.
952. Lei nº 17.909/2023 - Acresce alínea ao inciso CVII do art. 7º.
953. Lei nº 17.915/2023 - Acresce alínea ao inciso XLI do art. 7º.
954. Lei nº 17.920/2023 - Insere alínea ao inciso CXCVII do art. 7º.
955. Lei nº 17.922/2023 - Acresce inciso ao art. 7º.
956. Lei nº 17.925/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
957. Lei nº 17.932/2023 - Insere alínea ao inciso LXXI do art. 7º.
958. Lei nº 17.929/2023 - Acresce inciso ao art. 7º.
959. Lei nº 17.936/2023 - Insere alínea ao inciso CVIII do art. 7º.
960. Lei nº 17.940/2023 - Insere alínea ao inciso CXXXIX do art. 7º
961. Lei nº 17.941/2023 - Acresce alínea ao inciso CCXIX do art. 7º.
962. Lei nº 17.942/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
963. Lei nº 17.943/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
964. Lei nº 17.944/2023 - Acresce alínea ao inciso CVI do art. 7º.
965. Lei nº 17.946/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
966. Lei nº 17.947/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
967. Lei nº 17.949/2023 - Insere alínea ao inciso CCXLVI do art. 7º.
968. Lei nº 17.955/2023 - Insere alínea ao inciso CCXXXV do art. 7º.
969. Lei nº 17.956/2023 - Insere alínea ao inciso CCLXX do art. 7º.
970. Lei nº 17.957/2023 - Insere alínea ao inciso CCLXX do art. 7º.
971. Lei nº 17.961/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
972. Lei nº 17.971/2023 - Insere alínea ao inciso LXXVIII do art. 7º.
973. Lei nº 17.972/2023 - Insere alínea ao inciso CCXXV do art. 7º.
974. Lei nº 17.980/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
975. Lei nº 17.982/2023 - Insere alínea ao inciso CLXXXVII do art. 7º.
976. Lei nº 17.983/2023 - Insere alínea ao inciso CCXLII do art. 7º.
977. Lei nº 17.984/2023 - Insere alínea ao inciso XXXIV do art. 7º.
978. Lei nº 17.987/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
979. Lei nº 17.989/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
980. Lei nº 17.990/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
981. Lei nº 17.991/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
982. Lei nº 17.992/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
983. Lei nº 17.993/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
984. Lei nº 17.994/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
985. Lei nº 17.995/2023 - Insere alínea ao inciso CLXXXVI art. 7º.
986. Lei nº 17.996/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
987. Lei nº 17.998/2023 - Insere alínea ao inciso CCXCII do art. 7º.
988. Lei nº 18.000/2023 - Acresce alínea ao inciso CCLVI, do art. 7º.
989. Lei nº 18.002/2023 - Acrescenta alínea ao inciso CCXXXIII do art. 7º.
990. Lei nº 18.004/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
991. Lei nº 18.012/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
992. Lei nº 18.013/2023 - Insere alínea ao inciso CIV do art. 7.
993. Lei nº 18.014/2023 - Insere alínea ao inciso CXCIII do art. 7º.
994. Lei nº 18.015/2023 - Insere inciso CCXVI do art. 7º.
995. Lei nº 18.020/2023 - Insere alínea ao inciso CCLX do art. 7º.
996. Lei nº 18.022/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
997. Lei nº 18.023/2023 - Acrescenta alínea ao inciso CCLXXXIII do art. 7º.
998. Lei nº 18.027/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
999. Lei nº 18.028/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
1000. Lei nº 18.032/2023 - Acrescenta alínea ao inciso CLXXVIII do art. 7º.
1001. Lei nº 18.034/2023 - Acrescenta alínea ao inciso CCXXVII do art. 7º.
1002. Lei nº 18.036/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
1003. Lei nº 18.037/2023 - Insere inciso ao art. 7º.
1004. Lei nº 18.041/2023 - Insere inciso LXXXV do art. 7º
1005. Lei nº 18.043/2023 - Insere inciso inciso CIII do art. 7
1006. Lei nº 18.045/2023 - Insere inciso inciso CXXVII do art. 7º
1007. Lei nº 18.046/2023 - Insere inciso inciso LVI do art. 7º
1008. Lei nº 18.047/2023 - Insere inciso inciso CL do art. 7º
1009. Lei nº 18.053/2023 - Acrescenta alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º.
1010. Lei nº 18.054/2023 - Acrescenta alínea ao inciso CXXX do art. 7º.
1011. Lei nº 18.055/2023 - Acrescenta alínea ao inciso CCXXV do art. 7º.
1012. Lei nº 18.056/2023 - Acrescenta alínea ao inciso XLIV do art. 7º.
1013. Lei nº 18.057/2023 - Acrescenta alínea ao inciso CCLXVII do art. 7º.
1014. Lei nº 18.058/2023 - Acrescenta alínea ao inciso XXV do art. 7º.
1015. Lei nº 18.059/2023 - Acrescenta alínea ao inciso CCXXIX do art. 7º.
1016. Lei nº 18.060/2023 - Acrescenta alínea ao inciso CCII do art. 7º.
1017. Lei nº 18.061/2023 - Acrescenta alínea ao inciso LXI do art. 7º.
1018. Lei n° 18.071/2024 - Acrescenta alínea ao inciso CCXCVI do art. 7°. 
1019. Lei n° 18.073/2024 - Acrescenta alínea ao inciso CLXI do art. 7°.
1020. Lei n° 18.074/2024 - Acrescenta alínea ao inciso CCXCVI do art 7°.
1021. Lei n° 18.075/2024 - Acrescenta alínea ao inciso CLXXXII  do art. 7°.
1022. Lei n° 18.077/2024 - Acrescenta alínea ao inciso CCLII  do art. 7°.
1023. Lei nº 18.086/2024 - Acrescenta alínea ao inciso LXXVI do art. 7
1024. Lei nº 18.087/2024 - Acrescenta alínea ao inciso CVI do art. 7
1025. Lei nº 18.088/2024 - Acrescenta alínea ao inciso CXII do art. 7
1026. Lei nº 18.090/2024 - Acrescenta  inciso ao art. 7.
1027. Lei nº 18.091/2024 - Acrescenta alínea ao inciso CCLXXII do art. 7
1028. Lei nº 18.092/2024 - Acrescenta alínea ao inciso CLXXXII do art. 7
1029. Lei n° 18.094/2024 - Acrescenta  inciso ao art. 7.
1030. Lei nº 18.104/2024 - Acrescenta  inciso ao art. 7.
1031. Lei nº 18.105/2024 - Acrescenta  inciso ao art. 7.