LEI Nº 14.954 DE 13 DE JULHO DE 2009

(PROJETO DE LEI Nº 206/09)(VEREADOR NETINHO DE PAULA - PCdoB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Combate à Intolerância Religiosa, a ser realizado, anualmente, no dia 21 de janeiro, e dá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Acresce alínea ao inciso XXII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo o Dia do Combate à Intolerância Religiosa, a ser realizado, anualmente, no dia 21 de janeiro.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 15 de julho de 2009.

O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 15 de julho de 2009.

O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman