LEI Nº 14.603 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007

(PROJETO DE LEI Nº 520/07 VEREADOR USHITARO KAMIA - DEM)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal de Prevenção e Orientação da Distrofia Muscular, a ser realizado anualmente no dia 17 de setembro, e dá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Acresce alínea ao inciso CXCV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo o Dia Municipal de Prevenção e Orientação da Distrofia Muscular, a ser realizado anualmente no dia 17 de setembro.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 06 de dezembro de 2007.

O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 06 de dezembro de 2007.

O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman