Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra, e dá outras providências.
LEI Nº 16.933 DE 11 DE JUNHO DE 2018
(PROJETO DE LEI Nº 407/17)(VEREADORES TONINHO VESPOLI – PSOL, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY – PT E SÂMIA BOMFIM – PSOL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra, e dá outras providências.
Rodrigo Goulart, Presidente em exercício da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CXVI do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"CXVI - 20 de junho:
...
Dia de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 12 de junho de 2018.
RODRIGO GOULART, Presidente em exercício
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 12 de junho de 2018.
BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
