LEI Nº 18.217, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

(Projeto de Lei nº 344/24, do Vereador Thammy Miranda - PSD)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Concerto Cidade de São Paulo - Concerto do Bem Olga Kos em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de dezembro de 2024, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O inciso CCLXXXIII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .......................................................................................

....................................................................................................

CCLXXXIII - ..................................................................................

....................................................................................................

- Última semana de novembro:

....................................................................................................

Concerto Cidade de São Paulo - Concerto do Bem Olga Kos em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência;

..........................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 27 de dezembro de 2024.

Documento original assinado nº 117104341