Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a prova de automobilismo Interlagos 500, Campeonato de Automobilismo da Liga, 200 Milhas de Kart Endurance, e dá outras providências.
LEI Nº 16.588 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
(PROJETO DE LEI Nº 715/15) (VEREADOR MARIO COVAS NETO – PSDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a prova de automobilismo Interlagos 500, Campeonato de Automobilismo da Liga, 200 Milhas de Kart Endurance, e dá outras providências.
Antonio Donato, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, acrescentando-se a alínea “c” ao inciso CVI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
c) prova de automobilismo Interlagos 500;”
Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, acrescentando-se a alínea “d” ao inciso LXXIX, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
d) corrida 200 Milhas de Kart Endurance;”
Art. 3º Insere inciso no art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“Campeonato de Automobilismo da Liga, a ser realizado anualmente, com 08 datas em circuito determinado, a ser realizado pelos Clubes filiados à Liga Desportiva de Automobilismo.”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 14 de dezembro de 2016.
ANTONIO DONATO, Presidente
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 14 de dezembro de 2016.
BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
