Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância.
LEI Nº 17.980, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
(Projeto de Lei nº 431/22, do Vereador Jair Tatto – PT)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do inciso I, do art. 84 do Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“ - 14 de maio: Dia Municipal da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de agosto de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 24 de agosto de 2023.
Documento original assinado nº 088847090
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
