Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal de Conscientização da Doença de Huntington no dia 27 de setembro de cada ano, e dá outras providências.
LEI Nº 17.600, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
(Projeto de Lei nº 530/20, dos Vereadores GILBERTO NATALINI – SEM PARTIDO, AURÉLIO NOMURA – PSDB e CRIS MONTEIRO – NOVO)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal de Conscientização da Doença de Huntington no dia 27 de setembro de cada ano, e dá outras providências.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto do artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Acresce alínea ao art. 7º, no inciso em que couber, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo o Dia Municipal de Conscientização da Doença de Huntington, no dia 27 de setembro.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de agosto de 2021, 468º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 13 de agosto de 2021.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
