LEI Nº 14.850 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008

(PROJETO DE LEI Nº 310/08)(VEREADOR CELSO JATENE - PTB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Mérito Cívico Afro-Brasileiro e a Semana do Troféu Raça Negra, a serem realizados, anualmente e respectivamente, no dia 13 de maio e no mês de novembro, e dá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Acresce alínea aos incisos LXXXVI e CCLIV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo, respectivamente, o Dia do Mérito Cívico Afro-Brasileiro e a Semana do Troféu Raça Negra, a serem realizados, anualmente, no dia 13 de maio e no mês de novembro, com homenagens e eventos de divulgação das atividades.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 12 de novembro de 2008.

O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 12 de novembro de 2008.

O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman