LEI Nº 14.625 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

(PROJETO DE LEI Nº 396/07) (VEREADOR DALTON SILVANO - PSDB)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de instituir o Dia do Bairro de Cidade Tiradentes, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de abril, e dá outras providências.

Antonio Carlos Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Acresce alínea ao inciso LXVII do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, instituindo o Dia do Bairro de Cidade Tiradentes, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de abril.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 17 de dezembro de 2007.

O Presidente, Antonio Carlos Rodrigues

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 17 de dezembro de 2007.

O Secretário Geral Parlamentar, Breno Gandelman