Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Reflexão sobre o Significado do Golpe Militar de 1964, a ser instituída na última semana do mês de março, e dá outras providências.
LEI Nº 16.146 DE 27 DE MARÇO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 147/14)(VEREADORA JULIANA CARDOSO – PT)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Reflexão sobre o Significado do Golpe Militar de 1964, a ser instituída na última semana do mês de março, e dá outras providências.
Edir Sales, Presidente em exercício da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“última semana de março: a Semana Municipal de Reflexão sobre o Significado do Golpe Militar de 1964;” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 30 de março de 2015.
EDIR SALES, Presidente em exercício
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de março de 2015.
BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
