CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 45.751 de 4 de Março de 2005

Dispõe sobre o gerenciamento dos cargos de provimento em comissão disponibilizados em atendimento ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 45.685, de 1º de janeiro de 2005.

DECRETO Nº 45.751, DE 4 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre o gerenciamento dos cargos de provimento em comissão disponibilizados em atendimento ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 45.685, de 1º de janeiro de 2005.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Compete à Secretaria Municipal de Gestão a administração e controle dos cargos de provimento em comissão disponibilizados em atendimento ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 45.685, de 1º de janeiro de 2005.

Art. 2º. Os cargos de que trata o artigo 1º deste decreto passarão a integrar quadro denominado Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão.

§ 1°. Os cargos serão incluídos no Quadro Específico ou dele excluídos mediante decreto.

§ 2°. Fica vedada a nomeação para provimento de qualquer dos cargos incluídos no Quadro Específico.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de março de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de março de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterado por

  1. Decreto nº 45.853/2005 -Artigo 8º transfere cargos do anexo II para o quadro de cargos em comissão a que se refere o decreto.
  2. Decreto nº 45.880/2005 -Transfere cargos em comissão que especifica para o quadro de cargos em comissão a que se refere o decreto.
  3. Decreto nº 45.787/2005 - Artigo 9º transfere cargos em comissão que especifica para o quadro de cargos em comissão a que se refere o decreto.
  4. Decreto nº 45.940/2005 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  5. Decreto nº 46.001/2005 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  6. Decreto nº 45.833/2005 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para a SMADS.
  7. Decreto nº 46.184/2005 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria Municipal de Educação.
  8. Decreto nº 46.220/2005 - Artigo 10º transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  9. Decreto nº 46.395/2005 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  10. Decreto nº 46.467/2005 - Artigo 18º transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  11. Decreto nº 46.619/2005 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  12. Decreto nº 46.856/2005 - Artigo 5º, inciso III transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  13. Decreto nº 46.869/2005 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  14. Decreto nº 46.892/2006 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  15. Decreto nº 47.107/2006 - Artigo 8º transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  16. Decreto nº 47.389/2006 - Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  17. Decreto nº 47.836/2006 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  18. Decreto nº 47.949/2006 - Artigo 11º transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SVMA.
  19. Decreto nº 48.111/2007 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para CEUS da SME.
  20. Decreto nº 48.166/2007 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMC.
  21. Decreto nº 48.261/2007 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  22. Decreto nº 48.267/2007 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação.
  23. Decreto nº 48.283/2007 - Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  24. Decreto nº 48.359/2007 - Artigo 48º Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMADS.
  25. Decreto nº 48.549/2007 - Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  26. Decreto nº 48.669/2007 - Artigo 6º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  27. Decreto nº 48.712/2007 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  28. Decreto nº 48.758/2007 - Artigo 5º transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SVMA.
  29. Decreto nº 48.798/2007 - Transfere cargos em comissão que especifica do decreto para SMS e SMSP/SP/PI
  30. Decreto nº 48.968/2007 - Artigo 4º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  31. Decreto nº 49.052/2007 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SME.
  32. Decreto nº 49.076/2007 - Artigo 11º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  33. Decreto nº 49.114/2008 - Artigo 1º transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  34. Lei nº 14.664/2008 - Artigo 4º extingue cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão.
  35. Lei nº 14.669/2008 -Artigo 9º Altera denominação/forma de provimento cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão. 
  36. Decreto nº 49.154/2008 - Artigo 4º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  37. Decreto nº 49.183/2008 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMPP.
  38. Decreto nº 49.202/2008 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  39. Decreto nº 49.319/2008 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  40. Decreto nº 49.355/2008 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  41. Decreto nº 49.448/2008 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  42. Decreto nº 49.461/2008 - Artigo 5º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  43. Decreto nº 49.545/2008 - Artigo 10º transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMADS.
  44. Decreto nº 49.753/2008 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMS.
  45. Decreto nº 49.795/2008 - Artigo 3º transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMPP.
  46. Decreto nº 49.799/2008 - Artigo 55º transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SEME.
  47. Decreto nº 50.005/2008 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMC.
  48. Decreto nº 50.009/2008 - Artigo 8º transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMADS.
  49. Decreto nº 50.024/2008 - Artigo 3º transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SEME.
  50. Decreto nº 50.122/2008 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras.
  51. Decreto nº 50.474/2009 - Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  52. Decreto nº 50.475/2009 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.
  53. Decreto nº 50.476/2009 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMADS.
  54. Decreto nº 50.595/2009 - Transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para o Gabinete do Prefeito.
  55. Decreto nº 50.622/2009 - Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  56. Decreto nº 50.631/2009 - Transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para o Gabinete do Prefeito.
  57. Decreto nº 50.662/2009 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  58. Decreto nº 50.723/2009 - Transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para o Gabinete do Prefeito.
  59. Decreto nº 50.947/2009 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.
  60. Decreto nº 50.995/2009 - Artigo 83º transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  61. Decreto nº 50.996/2009 - Artigo 31º transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SEMPLA.
  62. Decreto nº 51.060/2009 - Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  63. Decreto nº 51.113/2009 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria do Governo Municipal.
  64. Decreto nº 51.189/2010 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SVMA-DEPAVE.
  65. Decreto nº 51.309/2010 - Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  66. Decreto nº 51.310/2010 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMRI.
  67. Decreto nº 51.322/2010 - Transfere cargos de provimento em comissão, bem como altera sua denominação e lotação, conforme especifica.
  68. Decreto nº 51.385/2010 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria Municipal de Serviços.
  69. Decreto nº 51.409/2010 - Transfere cargos de provimento em comissão, conforme especifica.
  70. Decreto nº 51.438/2010 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria Municipal de Serviços.
  71. Decreto nº 51.498/2010 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  72. Decreto nº 51.619/2010 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização.
  73. Decreto nº 51.644/2010 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização.
  74. Decreto nº 51.725/2010 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMADS.
  75. Decreto nº 51.739/2010 - Transfere cargo do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para o Gabinete do Prefeito.
  76. Decreto nº 51.761/2010 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SME.
  77. Decreto nº 51.795/2010 - Artigo 4º transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMRI.
  78. Decreto nº 51.820/2010 - Artigo 56º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  79. Decreto nº 51.841/2010 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SVMA.
  80. Decreto nº 51.929/2010 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria do Governo Municipal.
  81. Decreto nº 51.939/2010 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMSP.
  82. Decreto nº 51.997/2010 - Transfere cargos de provimento em comissão, conforme especifica.
  83. Decreto nº 52.100/2011 - Artigo 4º Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para COMDEC DA SMSU.
  84. Decreto nº 52.129/2011 - Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  85. Decreto nº 52.165/2011 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SNJ.
  86. Decreto nº 52.222/2011 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMPP.
  87. Decreto nº 52.228/2011 - Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  88. Decreto nº 52.274/2011 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para o Gabinete do Prefeito.
  89. Decreto nº 52.301/2011 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para o Gabinete do Prefeito.
  90. Decreto nº 52.349/2011 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SEME.
  91. Decreto nº 52.443/2011 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SF.
  92. Decreto nº 52.551/2011 - Transfere cargos de provimento em comissão, conforme especifica.
  93. Decreto nº 52.635/2011 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
  94. Decreto nº 52.692/2011 - Reverte cargos em comissão da Central Técnica de Produções Artísticas Chico Giacchieri para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão.
  95. Decreto nº 52.716/2011 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
  96. Decreto nº 52.905/2012 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMPP.
  97. Decreto nº 52.928/2012 - Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  98. Decreto nº 52.954/2012 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SGM.
  99. Decreto nº 52.999/2012 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMDU.
  100. Decreto nº 53.011/2012 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMS.
  101. Decreto nº 53.017/2012 - Artigo 11º transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Departamento Fiscal-FISC, da PGM.
  102. Decreto nº 53.036/2012 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
  103. Decreto nº 53.052/2012 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SEHAB.
  104. Decreto nº 53.085/2012 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SEMDET.
  105. Decreto nº 53.155/2012 - Artigos 14º e 15º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  106. Decreto nº 53.173/2012 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SVMA.
  107. Decreto nº 53.352/2012 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  108. Decreto nº 53.353/2012 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMPP.
  109. Decreto nº 53.417/2012 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMDU.
  110. Decreto nº 53.691/2013 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SEMPLA.
  111. Decreto nº 53.815/2013 - Inclui cargos e funções no Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão.
  112. Lei nº 15.764/2013 - Artigo 268º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  113. Decreto nº 54.117/2013 - Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão.
  114. Decreto nº 54.118/2013 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  115. Decreto nº 54.317/2013 - Artigo 11º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  116. Decreto nº 54.352/2013 - Artigo 4º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  117. Decreto nº 54.498/2013 - Artigo 42º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  118. Decreto nº 54.996/2014 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  119. Decreto nº 55.091/2014 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  120. Decreto nº 55.130/2014 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  121. Decreto nº 55.300/2014 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  122. Decreto nº 55.391/2014 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SEME.
  123. Decreto nº 55.410/2014 - Artigo 25º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  124. Decreto nº 55.547/2014 - Artigo 3º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  125. Decreto nº 55.829/2015 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  126. Decreto nº 55.865/2015 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SEMPLA.
  127. Decreto nº 56.009/2015 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SMRIF.
  128. Decreto nº 56.071/2011 - Transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  129. Decreto nº 56.075/2015 - Artigo 10º transfere cargos em comissão para órgãos que especifica.
  130. Decreto nº 56.276/2015 - Transfere cargos em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para Secretaria Municipal de Serviços.
  131. Decreto nº 56.508/2015 - Artigo 5º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  132. Decreto nº 57.217/2016 - Transfere cargo em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão para SGM.
  133. Decreto nº 57.824/2017 - Artigo 17º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  134. Decreto nº 57.867/2017 - Artigo 28º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  135. Decreto 57.915/2017 - Artigo 42º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  136. Decreto nº 58.017/2017 - Transfere para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão que especifica.
  137. Decreto nº 58.021/2017 - Transfere para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão que especifica.
  138. Decreto nº 58.031/2017 - Transfere para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão que especifica.
  139. Decreto nº 58.079/2017 - Transfere para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão que especifica.
  140. Decreto nº 58.123/2018 - Transfere para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão que especifica.
  141. Decreto nº 58.273/2018 - Artigo 1º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  142. Decreto nº 58.410/2018 - Artigo 15º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  143. Decreto nº 58.411/2018 - Artigo 63º transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
  144. Decreto nº 58.458/2018 - Art. 3º transfere transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.