DECRETO Nº 46.184, DE 9 DE AGOSTO DE 2005

Transfere cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para a Secretaria Municipal de Educação.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Mantidas as denominações, referências de vencimento e as formas de provimento, ficam transferidos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para a Secretaria Municipal de Educação:

I - três cargos de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, de livre provimento em comissão pelo Prefeito dentre integrantes da carreira de Engenheiro ou Tecnólogo em Construção Civil;

II - um cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, de livre provimento em comissão pelo Prefeito dentre portadores de diploma de nível universitário;

III - um cargo de Chefe de Seção Técnica, Ref. DAS-10, de livre provimento em comissão dentre titulares de cargos de Engenheiro, Classe II ou I.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic