DECRETO Nº 48.758, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

Cria e denomina o Parque Municipal Jacques Cousteau, dotando-o do cargo em comissão que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criado e denominado o Parque Municipal Jacques Cousteau na área verde municipal denominada Viveiro Comandante Jacques Cousteau, situada no Distrito do Socorro, entre as Ruas Catunami, Norman Prachel e Raul Tabajara e a Avenida Luis Romero Sanson.

Parágrafo único. O Auto de Cessão para a transferência de administração do imóvel, a ser formalizado pelo Departamento Patrimonial, fará constar a exata delimitação e descrição da área referida no "caput" deste artigo.

Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA a administração e o gerenciamento do Parque Municipal Jacques Cousteau, dotando-o dos recursos materiais e humanos necessários.

Art. 3º. O Conselho Gestor do Parque Municipal Jacques Cousteau, eleito e empossado nos termos da legislação vigente, elaborará e aprovará proposta para a Distribuição Setorial de Usos, o Plano de Manejo e o Regulamento de Uso do Parque, revisando esses instrumentos sempre que necessário.

Art. 4º. Incumbirá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:

I - disponibilizar ao Conselho Gestor os recursos financeiros, materiais e humanos necessários à sua atuação;

II - dar publicidade, pelos meios disponíveis, aos textos e mapas da Distribuição Setorial de Usos, do Plano de Manejo e do Regulamento de Uso do Parque aprovados;

III - afixar cópias do Regulamento de Uso em locais visíveis aos visitantes, a critério e sob responsabilidade da Administração da unidade.

Art. 5º. Fica transferido do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para o Parque Municipal Jacques Cousteau, do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, 1 (um) cargo de Assistente Técnico I, Referência DAS-9, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível universitário, com a denominação alterada para Administrador de Parque II.

Art. 6º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de setembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MARCIA REGINA UNGARETTE, Secretária Municipal de Gestão

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de setembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic