CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

Destaques

DIÁRIO OFICIAL
DIÁRIO OFICIAL
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA
ESTATUTO DO SERVIDOR
ESTATUTO DO SERVIDOR
PLANO DIRETOR
PLANO DIRETOR
ZONEAMENTO URBANO
ZONEAMENTO URBANO
CÓDIGO DE OBRAS
CÓDIGO DE OBRAS
POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA
POLÍTICA DE MUDANÇA DO CLIMA
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - COVID19
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - COVID19
PRORROGA QUARENTENA
PRORROGA QUARENTENA
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
TELETRABALHO HOME OFFICE
TELETRABALHO HOME OFFICE
PROJETOS PARA ATIVIDADE EDÍLICA
PROJETOS PARA ATIVIDADE EDÍLICA
LINHA DO TEMPO DA PMSP
LINHA DO TEMPO DA PMSP
HISTÓRICO SECRETARIAS
HISTÓRICO SECRETARIAS
HISTÓRICO SUBPREFEITURAS
HISTÓRICO SUBPREFEITURAS
HISTÓRICO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
HISTÓRICO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PROGRAMA REQUALIFICA CENTRO
PROGRAMA REQUALIFICA CENTRO
AMPLIA VOLTA AS AULAS PRESENCIAIS
AMPLIA VOLTA AS AULAS PRESENCIAIS
PLANEJAMENTO EDUCACIONAL 2º SEMESTRE 2021
PLANEJAMENTO EDUCACIONAL 2º SEMESTRE 2021
FLEXIBILIZAÇÃO DE EVENTOS
FLEXIBILIZAÇÃO DE EVENTOS
PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO
PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
PROGRAMA DE CREMAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE CREMAÇÃO SOCIAL
ALTERA PROTOCOLO DE VACINAÇÃO
ALTERA PROTOCOLO DE VACINAÇÃO
CAMPANHA CHECK-UP GERAL DAS MULHERES
CAMPANHA CHECK-UP GERAL DAS MULHERES
ECONOMIA SOLIDÁRIA
ECONOMIA SOLIDÁRIA
RESTABELECE O RODÍZIO MUNICIPAL
RESTABELECE O RODÍZIO MUNICIPAL

Legislação por ano