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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 221 de 20 de Julho de 2017

Estabelecer a documentação necessária e os padrões de apresentação dos projetos para a instrução dos pedidos relacionados à atividade edilícia.

PORTARIA N° 221/SMUL-G/2017


A Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e


CONSIDERANDO o disposto no § 2° do artigo 1° e no artigo 111 do Decreto n° 57.776, de 7 de julho de 2017, para implementação das disposições do COE;


CONSIDERANDO a necessidade de padronização da apresentação do projeto simplificado de acordo com cada pedido de controle da atividade edilícia,


RESOLVE: I. Estabelecer a documentação necessária e os padrões de apresentação dos projetos para a instrução dos pedidos relacionados à atividade edilícia, conforme Anexo Único desta Portaria.


II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. HELOISA M. SALLES PENTEADO PROENÇA Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 221/SMUL-G/2017


CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS


CAPITULO 2 DOCUMENTAÇÃO GERAL


CAPITULO 3 DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICA    


CÁPITULO 4 DECLARAÇÕES    


CAPITULO 5 MODELOS DE QUADRO DE ÁREAS, DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO    


CAPITULO 6 DESENHOS ESQUEMÁTICOS DO PROJETO SIMPLIFICADO  

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo