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Designa Comissão para Análise dos Pedidos responsável pela análise dos pedidos de declaração de utilidade pública.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 12 do Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009, para a regularização dos períodos de férias acumuladas em desconformidade com o disposto no artigo 135 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
REVOGADO(A)
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 467/14
Cria Grupo de Trabalho Intersecretarial para controle hemiparasita erva de passarinho e manejo de árvores no bairro de higienópolis.
ALTERADO
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2015.
Dispõe sobre os pedidos de concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao imóvel integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, e aprova o aplicativo Sistema de Isenção de Aposentados SIIA.
Estabelece as novas tarifas para a utilização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.
Nomeia e cessa integrantes do Conselho Fiscal da São Paulo Obras - SP OBRAS.
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.005.113,82 de acordo com a Lei nº 15.950/13.
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