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Disciplina a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM por meio do procedimento integrado de abertura de empresas.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre o recadastramento das entidades consignatárias, modalidade facultativa do Sistema de Consignação em folha de pagamento do IPREM.
Constitui Comissão Permanente de Licitação de compras, obras e serviços.
Constitui a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.
Altera a composição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambienta Bororé - Colônia, Biênio 2013/2015.
Disciplina a implantação de pavimento térreo em terrenos com acentuado aclive/ declive.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta, em caráter experimental, a utilização pela São Paulo Turismo S/A SPTuris do equipamento de mobilidade individual autopropelido com a finalidade de servir de Central de Informação Turística CIT móvel nos meses de junho e julho de 2014, período em que será realizado no Município de São Paulo a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014.
Constitui Comissão Permanente de Licitação para processar e julgar os certames licitatórios, inclusive Pregões Presenciais e Eletrônicos, promovidos pela Subprefeitura Vila Prudente.
Designa Comissão para Análise dos Pedidos responsável pela análise dos pedidos de declaração de utilidade pública.
Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 12 do Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009, para a regularização dos períodos de férias acumuladas em desconformidade com o disposto no artigo 135 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
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