HISTÓRICO
O cadastro da legislação municipal tem seu início com a Seção de Referência Legislativa criada por meio da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, que cria a Procuradoria Geral do Município (PGM) e dispõe sobre a composição da Secretaria de Negócios Jurídicos (SJ).
Já a Portaria PREF nº 750, de 9 de dezembro de 1988, libera a utilização do sistema de consulta e atualização do Cadastro do Sistema da Legislação Municipal - CADLEM da PGM/SJ para uso das unidades da PMSP e é o primeiro registro publicado em DOC do sistema. Nesta época o sistema continha apenas os registros para controle e recuperação em outras fontes, principalmente impressas. Era feito o registro da legislação municipal do ano corrente e retroagindo desde 1892, quando foi publicada a Lei nº 1 do município. Nesta época os registros já incluíam ordens internas, comunicados, circulares, portarias, decretos e leis.
A partir do ano 2000 o sistema passou a ter, além das referências, os textos das normas para consulta, passando a ser assim uma base de dados textual. No ano de 2009 houve a inclusão de arquivos não textuais de multimídia que eram os anexos das normas cadastradas.
No ano de 2016 a Seção de Referência Legislativa, conforme o artigo 59 do Decreto nº 57.263, de 29 de agosto de 2016, foi transferida para a Assessoria Técnico-Legislativa (ATL) da Secretaria do Governo Municipal, em uma estratégia para colocar o CADLEM como uma política de Governo.
O atual Portal da Legislação Municipal teve início em julho de 2016, quando a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM) disponibilizou a primeira versão do sistema, que continha apenas algumas leis e decretos. Em novembro de 2017 houve a migração de dados do antigo sistema para o Portal. Neste mesmo mês foi publicado o Decreto nº 57.968, de 7 de novembro de 2017 que altera a denominação do setor para Centro de Referência da Legislação Municipal - CADLEM e uniformiza a elaboração dos atos normativos da PMSP.
O novo Portal representou uma mudança de paradigma, pois a integração de conteúdos, que é a consolidação dos atos, permite aos usuários do sistema o acesso à informação atualizada, com o texto que está em vigor. Nos dias atuais o sistema vem sendo alimentado diariamente com o que é publicado no DOC e as leis anteriores estão sendo consolidadas.
A consolidação retrospectiva segue critérios e procedimentos pré-estabelecidos. Ela ocorre por procedimento quando da:
Importante ressaltar que os critérios de inclusão de normas no Portal sofreram alterações ao longo do tempo, portanto, caso o ato buscado não seja encontrado, pode ser feita a solicitação via Fale Conosco.
O gráfico abaixo mostra o quantitativo de atos no Portal desde o início (setembro de 1892) até fevereiro de 2024:
ATIVIDADES DA SEÇÃO DE REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Indexação
Tem por finalidade a extração, seleção e atribuição de termos pesquisáveis para recuperação da informação através da publicação das normas municipais no Diário Oficial da Cidade, de acordo com o Decreto nº 46.195/2005 que altera a denominação do Diário Oficial do município e estabelece regras para sua utilização. A seleção da legislação é realizada em conformidade com a Política de Indexação, atualizada por esta seção de referência legislativa, através de métodos de identificação e classificação.
Consolidação
A consolidação da legislação tem por finalidade manter a norma atualizada, integrando todos os atos pertinentes permitindo que, quando houver alterações, revogações, regulamentações e citações, acrescentem-nas ao conteúdo da mesma, atualizando-a com o que está em vigor.
Compilação
A compilação da legislação tem por finalidade auxiliar ao usuário do sistema o acesso apenas à norma em vigor, sem referência aos conteúdos alterados, ou seja, apenas o que está em vigência no momento.
Pesquisa de legislação
É realizado pelo setor o atendimento às pesquisas de usuários internos e externos à PMSP que chegam por e-mail, telefone e pessoalmente. São respondidas anualmente uma média de 1.060 pesquisas de usuários. As dúvidas relativas a serviços da PMSP são direcionadas aos órgãos responsáveis.
Temas selecionados
A Funcionalidade Temas Selecionados é um recurso inovador lançado no Portal da Legislação da Cidade de São Paulo. Funciona como pesquisas prontas realizadas pela equipe do CADLEM, que envolve as áreas de Indexação e Pesquisa. São criados temas levando em consideração as necessidades da Administração Pública Municipal, bem como demandas dos cidadãos, a partir dos e-mails respondidos diariamente com dúvidas referentes a diversos serviços da PMSP.
Considerando-se que o Portal da Legislação atende tanto a clientes internos (servidores da PMSP), como clientes externos (cidadãos), é importante que os Temas abranjam assuntos diversos, com foco tanto na população quanto nos servidores.
A atualização dos temas é diária seguindo critérios pré-definidos.
Outras atividades do Portal
No Centro de Referência da Legislação Municipal são realizadas as seguintes atividades secundárias:
Atividades realizadas no CADLEM SP
Importante ressaltar que o Portal da Legislação, de acordo com a Lei nº 17.901/2023, é um instrumento da Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa, sendo um repositório oficial da Prefeitura para disponibilização e download de dados, informações e documentos governamentais, segundo os princípios fundamentais dos dados abertos.
Visando o atendimento à LAI – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas dos cidadãos, o Portal da Legislação disponibiliza em anexo os Relatórios anuais de 2020, 2021, 2022 e 2023 e o Relatório de evolução do Portal. Também, como forma de transparência e divulgação do Portal, são enviados aos servidores da PMSP, desde maio de 2020, Boletins Informativos mensais que apresentam os dados mais relevantes de indexação de atos normativos.
