PORTARIA Nº 750, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que já se encontra instalado na Seção de Referência Legislativa da Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Município, o Cadastro do Sistema da Legislação Municipal - CADLEM;

CONSIDERANDO ainda, que o CADLEM, contendo a legislação municipal da década de 1980, incluindo ordens internas, comunicados, circulares, portarias, decretos e leis, contribuirá de forma relevante para o aprimoramento dos serviços executados pelas diversas unidades municipais,

RESOLVE:

I - Liberar a utilização do Sistema de Consulta e Atualização da Legislação Municipal - CADLEM, pelas diversas unidades municipais.

II - Os interessados na utilização do CADLEM, deverão, por meio de Ofício, consoante modelo integrante da presente, a ser encaminhado à Seção de Referência Legislativa - AJC-PGM-SJ, situado à Rua São Bento, 405 - 10º andar, oferecer as seguintes informações:

a) Identificação precisa da unidade;

b) Endereço e telefone;

c) Indicação dos terminais disponíveis para acesso ao sistema;

d) Localização física do terminal;

e) Indicação do servidor responsável pela utilização do Sistema, para contato da Seção de Referência Legislativa da Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de dezembro de 1988, 435º da fundação de São Paulo.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito

Omissão da Publicação do dia 10.12.88

ANEXO A QUE SE REFERE O ITEM II DA PORTARIA Nº 750, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988.

......................................................................................................... (Identificação da Unidade) ...................................................................... (endereço e telefone) nos termos do disposto na Portaria nº ..................................... vem manifestar seu interesse na utilização do Sistema de Consulta e Atualização da Legislação Municipal - CADLEM, fornecendo para tanto as seguintes informações:

1 - Terminais disponíveis para acesso ao CADLEM:

2 - Localização física do terminal:

3 - Nome do servidor indicado para contato:

São Paulo, .......... de ......................... de 1988.

.........................................................

(Assinatura)