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Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 14 da Lei nº 17.795, de 8 de julho de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Divulga o calendário das Sessões Ordinárias – 2024, do Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.
Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2024.
Dispõe sobre a extinção e liquidação do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei n° 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao exercício de 2023.
Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 21.338.607,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 152.888.983,99 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Revoga a Portaria nº 019/SUB-CL/GAB/2022.
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