PORTARIA Nº 12 /SUB-LA/2025

PAULO ADRIANO LOPES LUCINDA TELHADA, Subprefeito da Lapa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto no artigo 15, § 1º da Instrução Normativa nº 08/SEGES/2023;

 RESOLVE:

 Art. 1º Designar as unidades abaixo relacionadas para atuarem como requisitantes na elaboração do Plano de Contratação Anual - PCA, no âmbito da SUB-LA:

I – Coordenadoria de Projetos e Obras - CPO;

II – Coordenadoria de Administração e Finanças – CAF;

III – Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU;

IV – Coordenadoria de Governo Local;

V – Gabinete da Subprefeitura

Parágrafo único. Considera-se como “requisitante” o agente ou unidade administrativa responsável por identificar a necessidade de contratação de bens e serviços, e requerê-la, nos termos do Art. 2º, inciso III da IN nº 08/SEGES/2023.

Art. 2º Designar as unidades abaixo relacionadas para atuarem como áreas técnicas na elaboração do PCA, no âmbito da SUB-LA:

I – Supervisão Técnica de Manutenção;

II – Supervisão Técnica de Limpeza Pública;

III – Supervisão Técnica de Projetos e Obras;

IV – Supervisão de Finanças;

V – Supervisão de Administração e Suprimentos;

VI – Supervisão de Gestão de Pessoas;

VII – Supervisão de Fiscalização;

VIII – Supervisão Técnica de Planejamento Urbano;

IX – Supervisão do Uso do Solo e Licenciamento;

X - Unidade de Cadastro;

XI - Unidade de Autos de Infração;

XII – Expediente do Gabinete;

XIII – Assessoria Executiva de Comunicação;

XIV – Assessoria de Gestão e Tecnologia da Informação;

Parágrafo único. Considera-se como “área técnica” o agente ou unidade administrativa com conhecimento técnico especializado sobre o objeto da contratação pretendida pelo requisitante, nos termos do Art. 2º, inciso IV da IN nº 08/SEGES/2023.

Art. 3º Designar a Coordenadoria de Administração e Finanças – CAF, por meio do setor de Licitação e Contratos, Supervisão de Finanças – SF e a Supervisão de Administração e Suprimentos – SAS para atuarem como setor de contratações na elaboração do PCA, no âmbito da SUB-LA.

Parágrafo único. Considera-se como “setor de contratações” a unidade responsável pelo planejamento, coordenação e gerenciamento das aquisições e contratações, no âmbito do órgão ou do ente, nos termos do Art. 2º, inciso V da IN nº 08/SEGES/2023.

Art. 4º A elaboração do PCA deverá observar as diretrizes e o cronograma previsto na Instrução Normativa nº 08/SEGES/2023 ou em outra que a substituir.

 Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.