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Constitui o Núcleo de Intervenções Urbanas, no âmbito do Gabinete da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, responsável pela regulamentação e a gestão de ações relacionadas à implementação e acompanhamento dos Instrumentos de Ordenamento e Reestruturação Urbana estabelecidos no Plano Diretor Estratégico, Lei nº 16.050, de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o art. 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; inclui o § 4º no art. 1º da Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019; autoriza a instituição do Programa UNISAMPA, voltado à concessão de bolsas de estudo em curso superior para estudantes de baixa renda, conforme especifica, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 17.332, de 24 de março de 2020, nº 17.577, de 20 de julho de 2021, nº 14.675, de 23 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE, de cargos de Professor de Educação Infantil, da Classe dos Docentes, da carreira do Magistério Municipal; consolida a Estratégia Municipal de Inclusão Profissional Assistida do Município de São Paulo; altera a Lei nº 15.838, de 2013; revoga as Leis nº 13.178, de 17 de setembro de 2001 (POT), nº 13.841, de 7 de junho de 2004 (BT), e o art. 44 da Lei Municipal nº 17.433, de 29 de julho de 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2024.
Desincorpora da classe de bens de uso especial e transfere para a classe de bens dominiais área municipal situada no Distrito de Bela Vista, bem como autoriza a sua permuta por imóvel de propriedade particular; desincorpora área identificada no Anexo I desta Lei e autoriza sua alienação, mediante doação com encargos, à COHAB-SP ou à concessionária contratada pela COHAB-SP para a implantação de habitações; autoriza doação à COHAB-SP das áreas municipais e respectivas edificações integrantes dos conjuntos relacionados no Anexo II desta Lei; autoriza concessões administrativas de uso das áreas municipais que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos credenciamentos ativos, deferidos para a prestação de serviços de empreiteiros, construtores e jardineiros trabalharem nos cemitérios públicos.
Constitui Comissão de Seleção para realizar a análise e seleção da proposta de plano de trabalho, para a celebração de parceria no oferecimento do Rolê Agroecológico aos estudantes do 6º ano das Escolas Municipais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Constitui a Comissão Permanente de Avaliação das Demandas, Ofertas e Fluxos Regulatórios, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo e designa seus membros.
Aprova a Avaliação da Qualidade dos trabalhos de auditoria da Auditoria Geral do Município de São Paulo.
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