PORTARIA SME Nº 9.814, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

SEI 6016.2023/0107093-0

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a Lei federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

- o Decreto municipal nº 57.575, de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Seleção para realizar a análise e seleção da proposta de plano de trabalho, para a celebração de parceria no oferecimento do Rolê Agroecológico aos estudantes do 6º ano das Escolas Municipais de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes membros da Secretaria Municipal de Educação, servidores da Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE), da Coordenadoria Pedagógica (COPED) e da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), sob a coordenação do primeiro designado:

TITULARES

CODAE

Fernanda Lourenço de Menezes RF 810.780-7

Thalita Cristina Borges RF 878.672-1

Daniela Giorgetti Albuquerque Bertanha RF 835.828-1

Renato Gil Carneiro dos Santos RF 820.693-7

Onézio Cristovão RF 817.121-1

COPED

Eduardo Muramaki da Silva RF 809.441-1

COGED

Eloisa Mara Giorgina Cordeiro Basso Dallmann RF 740.793-9

SUPLENTES

CODAE

Vitor de Mattos Nascimento RF 810.646-1

COPED

Paloma Damiana Rosa Cruz RF 808.739-3

Parágrafo único – A coordenadora da Comissão de Seleção poderá solicitar o apoio de outros servidores da SME.

Art. 3º A atribuição da Comissão de Seleção é analisar os documentos de regularidade e seleção da proposta.

Art. 4º A participação na presente comissão não ensejará qualquer remuneração para os membros e o trabalho nela desenvolvido, serão considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento autorizado = 095933090

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação