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Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, para acrescentar novas hipóteses de vedação às normas que disciplinam a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Praça Sidney Pereira da Silva o logradouro delimitado pela Rua Dr. Caetano Estellita Pernet, por lotes particulares, localizado entre as Quadras 374 e 542 do Setor 116, no Distrito de Aricanduva, na Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão.
Denomina Praça Alex Hernan Bodero Coelho o logradouro situado no Distrito do Limão, Subprefeitura da Casa Verde/Cachoeirinha.
Estrutura, no Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, o GRUPO DE TRABALHO DE ACREDITAÇÃO INSTITUCIONAL DA OUVIDORIA.
Institui Comissão de Padronização de Editais de Licitação (CPEL), no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, cuja função é a padronização das minutas de Editais e Contratos Administrativos (Minutas-Padrão) às disposições da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e ao Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.
REVOGADO(A)
Revoga o artigo 3º da Portaria SMT.DTP n.º 158/2019. que trata da instituição e composição das Comissões de Análise de Recursos em Primeiro e Segundo Grau.
Institui o Regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de Trânsito - JARIs do Município de São Paulo.
Altera a Comissão Permanente de Licitação n° 01 – Obras e Serviços de Engenharia constituída pela Portaria nº 041/SUB-ST/GAB/22.
Dispõe sobre as diretrizes que condicionarão a implantação do Plano de Manutenção de Cadastros Centralizados – PMCC, bem como das próximas etapas do projeto dos Cadastros Centralizados e do Login Único.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Paulo – COMUSAN - SP
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