Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2024.
Portaria SF nº 20/2024
Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e,
Considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e
Considerando a aprovação do Orçamento de 2024 pela Lei nº 18.063, de 28/12/2023, publicada no Diário Oficial da Cidade em 29/12/2023;
RESOLVE:
1. Publicar as metas bimestrais de arrecadação para 2024, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), de acordo com a tabela anexa.
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tabela (097407127)
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo