Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2024.
LEI Nº 18.063, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei nº 578/23, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de dezembro de 2023, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2024, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. As rubricas de receita e os créditos orçamentários constantes desta Lei e dos quadros que a integram estão expressos em reais, a preços correntes de 2024.
Seção I
Do Orçamento Fiscal Consolidado
Art. 2º Os Orçamentos Fiscais dos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para o exercício de 2024, discriminados nos Anexos desta Lei, estimam a receita e fixam a despesa em R$ 111.851.681.558 (cento e onze bilhões, oitocentos e cinquenta e um milhões, seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos e cinquenta e oito reais).
Art. 3º A receita total estimada do Orçamento Fiscal, de acordo com a legislação em vigor, está assim distribuída:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS Recursos de todas as fontes R$ 1,00 |
|
Discriminação | VALOR |
Receitas Correntes | 90.514.703.359 |
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 56.372.630.785 |
Receita de Contribuições | 3.884.011.092 |
Receita Patrimonial | 4.467.463.585 |
Receita de Serviços | 211.337.218 |
Transferências Correntes | 22.984.115.808 |
Outras Receitas Correntes | 2.595.144.871 |
Receitas de Capital | 10.884.914.474 |
Operações de Crédito | 7.300.159.578 |
Alienação de Bens | 110.814.003 |
Amortização de Empréstimos | 25.584.458 |
Transferências de Capital | 820.072.467 |
Outras Receitas de Capital | 2.628.283.968 |
Receitas Intraorçamentárias | 10.452.063.725 |
Receitas Correntes | 10.358.363.725 |
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Intraorçamentárias | 575.971 |
Receitas de Contribuições Intraorçamentárias | 5.561.136.554 |
Receita Patrimonial Intraorçamentária | 2.703.629 |
Receita de Serviços Intraorçamentária | 410.745.259 |
Transferências Correntes | 9.469.239 |
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias | 4.373.733.073 |
Receitas de Capital | 93.700.000 |
Alienação de Bens Intraorçamentária | 0 |
Transferências de Capital | 93.700.000 |
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | 0 |
TOTAL | 111.851.681.558 |
Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional:
| DESPESA POR ÓRGÃO |
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| Recursos de todas as fontes R$ 1,00 |
|
| Órgão/Descrição | Valor (em R$) |
| Poder Legislativo |
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09 | Câmara Municipal de São Paulo | 1.130.778.100 |
10 | Tribunal de Contas do Município de São Paulo | 532.158.358 |
76 | Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo | 5.748.470 |
77 | Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Contas | 1.611.984 |
| Poder Executivo - Administração Direta |
|
07 | Fundo Municipal de Desenvolvimento Social | 108.985.174 |
08 | Fundo Municipal do Idoso | 11.789.009 |
11 | Secretaria do Governo Municipal | 1.018.276.096 |
12 | Secretaria Municipal das Subprefeituras | 3.892.452.794 |
13 | Secretaria Municipal de Gestão | 416.003.154 |
14 | Secretaria Municipal de Habitação | 3.795.402.264 |
16 | Secretaria Municipal de Educação | 21.873.335.388 |
17 | Secretaria Municipal da Fazenda | 489.884.627 |
19 | Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | 365.998.242 |
20 | Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito | 10.356.721.068 |
21 | Procuradoria Geral do Município | 499.756.641 |
22 | Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras | 1.594.989.777 |
23 | Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia | 231.790.834 |
24 | Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social | 167.749.994 |
25 | Secretaria Municipal de Cultura | 818.051.101 |
26 | Secretaria Municipal de Justiça | 2.539.018 |
27 | Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente | 505.989.091 |
28 | Encargos Gerais do Município | 18.444.479.430 |
29 | Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento | 837.470.980 |
30 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo | 228.052.168 |
32 | Controladoria Geral do Município | 40.888.454 |
34.10 | Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania | 202.083.471 |
34.20 | Fundo Municipal de Combate à Fome | 62.000 |
35 | Fundo Municipal de Defesa do Consumidor | 85.520 |
36 | Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência | 33.055.767 |
38 | Secretaria Municipal de Segurança Urbana | 1.203.223.599 |
41 | Subprefeitura Perus/Anhanguera | 37.419.042 |
42 | Subprefeitura Pirituba/Jaraguá | 52.334.347 |
43 | Subprefeitura Freguesia/Brasilândia | 53.890.009 |
44 | Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha | 38.387.567 |
45 | Subprefeitura Santana/Tucuruvi | 48.449.755 |
46 | Subprefeitura Jaçanã/Tremembé | 58.006.958 |
47 | Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme | 43.283.568 |
48 | Subprefeitura Lapa | 52.403.166 |
49 | Subprefeitura Sé | 126.781.712 |
50 | Subprefeitura Butantã | 55.819.942 |
51 | Subprefeitura Pinheiros | 60.532.662 |
52 | Subprefeitura Vila Mariana | 58.772.529 |
53 | Subprefeitura Ipiranga | 53.320.873 |
54 | Subprefeitura Santo Amaro | 55.309.596 |
55 | Subprefeitura Jabaquara | 55.717.847 |
56 | Subprefeitura Cidade Ademar | 57.412.922 |
57 | Subprefeitura Campo Limpo | 58.774.461 |
58 | Subprefeitura M´Boi Mirim | 62.854.299 |
59 | Subprefeitura Capela do Socorro | 56.303.242 |
60 | Subprefeitura Parelheiros | 66.235.097 |
61 | Subprefeitura Penha | 56.971.724 |
62 | Subprefeitura Ermelino Matarazzo | 40.767.434 |
63 | Subprefeitura São Miguel Paulista | 69.390.775 |
64 | Subprefeitura Itaim Paulista | 51.722.624 |
65 | Subprefeitura Mooca | 55.924.415 |
66 | Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão | 54.130.564 |
67 | Subprefeitura Itaquera | 70.827.454 |
68 | Subprefeitura de Guaianases | 71.746.304 |
69 | Subprefeitura de Vila Prudente | 51.628.034 |
70 | Subprefeitura São Mateus | 74.238.681 |
71 | Subprefeitura Cidade Tiradentes | 41.617.765 |
72 | Subprefeitura Sapopemba | 42.994.029 |
73 | Secretaria Municipal de Relações Internacionais | 40.578.213 |
74 | Secretaria Municipal de Turismo | 351.323.817 |
75 | Fundo Municipal de Parques | 4.000 |
78 | Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo | 305.326.829 |
84 | Fundo Municipal de Saúde | 17.840.555.389 |
86 | Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura | 614.668.400 |
87 | Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito | 1.381.075.270 |
88 | Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural | 17.371 |
89 | Fundo Municipal de Esportes e Lazer | 1.453.000 |
90 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 59.303.840 |
92 | Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda | 4.106.585 |
93 | Fundo Municipal de Assistência Social | 2.291.869.684 |
94 | Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | 51.415.200 |
95 | Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais | 2.025.240 |
96 | Fundo Municipal de Turismo | 2.626 |
97 | Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano | 1.036.815 |
98 | Fundo de Desenvolvimento Urbano | 1.315.525.575 |
99 | Fundo Municipal de Iluminação Pública | 583.378.132 |
| Poder Executivo - Administração Indireta |
|
02 | Hospital do Servidor Público Municipal | 471.405.442 |
03.10 | Instituto de Previdência Municipal de São Paulo | 86.675.793 |
03.20 | Fundo Previdenciário – FUNPREV | 6.574.065.209 |
03.30 | Fundo Financeiro – FUNFIN | 6.947.362.830 |
05 | São Paulo Urbanismo | 39.354.272 |
06 | São Paulo Turismo | 432.041.054 |
15 | Cinema e Audiovisual de São Paulo | 26.000.000 |
33 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula | 45.495.871 |
80 | Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura | 85.280.623 |
81.20 | Fundo Municipal de Limpeza Urbana | 1.146.086.709 |
83 | Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo | 303.872.903 |
85 | Fundação Theatro Municipal de São Paulo | 146.032.794 |
91 | Fundo Municipal de Habitação | 60.960.102 |
| TOTAL | 111.851.681.558 |
Parágrafo único. Os valores de despesa do Orçamento Fiscal distribuídos para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito contemplam o custeio da manutenção da gratuidade aos domingos para os usuários do sistema municipal de transporte coletivo.
Seção II
Do Orçamento de Investimentos das Empresas
Art. 5º A despesa total das empresas, nela incluída a de investimentos, com recursos próprios, de terceiros e do Tesouro Municipal, para o exercício de 2024, está fixada em R$ 14.932.092.915 (quatorze bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, noventa e dois mil, novecentos e quinze reais), com a seguinte distribuição:
DESPESA POR EMPRESA |
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Recursos de todas as fontes |
|
EMPRESA | Valor (R$ 1,00) |
Companhia de Engenharia de Tráfego – CET | 1.770.699.434 |
Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação – PRODAM | 526.611.658 |
São Paulo Obras – SP Obras | 304.309.916 |
São Paulo Parcerias | 30.197.127 |
Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SP | 163.341.000 |
São Paulo Transporte S/A – SPTRANS | 12.136.933.780 |
TOTAL | 14.932.092.915 |
Seção III
Da Autorização para a Contratação de Operação de Crédito
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a contratar operações de crédito no País e no exterior, expressamente previstas em lei aprovada pelo Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal, nas resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento dos municípios, na Lei Orgânica do Município de São Paulo e nas leis autorizativas das operações de crédito.
§ 1º As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações e das eventuais repactuações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas aplicáveis à matéria, inclusive as operações de crédito previstas na Lei nº 15.390, de 6 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 15.687, de 27 de março de 2013.
§ 2º Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Município, ficando a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.
§ 4º Os prazos de carência e amortização poderão ser contratualmente repactuados perante a instituição financeira por iniciativa do Poder Executivo.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, consoante § 7º do art. 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, devidamente justificados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do que dispõem a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o art. 40 da Lei Municipal nº 17.976, de 18 de julho de 2023.
§ 1º Ficam excluídos do limite estabelecido no caput deste artigo os créditos adicionais suplementares listados no § 4º do art. 40 da Lei Municipal nº 17.976, de 18 de julho de 2023.
§ 2º Adicionalmente ao contido no § 7º do art. 40 da Lei Municipal nº 17.976, de 18 de julho de 2023, a critério do Poder Executivo, a abertura de créditos adicionais suplementares poderá ser realizada por meio de ato próprio dos titulares dos Órgãos da Administração Direta, exclusivamente mediante a anulação de recursos disponíveis e prescindíveis de mesma fonte.
Art. 8º Para efeito do disposto nos arts. 40 e 41 da Lei Municipal nº 17.976, de 18 de julho de 2023, alterações de detalhamento das vinculações específicas de fontes de receita, conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, e Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, não serão consideradas como alterações de fonte de receita.
Art. 9º Adicionalmente ao contido no § 7º do art. 40 da Lei Municipal nº 17.976, de 18 de julho de 2023, as entidades da Administração Indireta ficam autorizadas a, por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares em suas dotações, até o limite de 9% (nove por cento), calculado sobre o total da despesa fixada para cada uma delas nos termos do disposto no art. 4º desta Lei.
§ 1º Aplicam-se, no que couber, a cada entidade, as disposições previstas no art. 40 da Lei Municipal nº 17.976, de 18 de julho de 2023, e no art. 8º desta Lei.
§ 2º A efetivação da abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do caput deste artigo somente ocorrerá mediante ratificação da Secretaria à qual a entidade esteja vinculada e da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 10. Ficam a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizados a abrir crédito adicional suplementar, mediante ato próprio, sem onerar o limite estabelecido no art. 40 da Lei Municipal nº 17.976, de 18 de julho de 2023, nas dotações dos respectivos Órgãos e Fundos Especiais, desde que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias no âmbito de cada entidade, conforme estabelecem o inciso II do art. 27 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e o art. 41 da Lei Municipal nº 17.976, de 18 de julho de 2023.
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 11. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações que atendam os critérios estabelecidos no § 2º do art. 38 da Lei Municipal nº 17.976, de 18 de julho de 2023.
Art. 12. Os compromissos assumidos pelas unidades deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.
Parágrafo único. Eventuais despesas realizadas sem a devida cobertura orçamentária deverão ser objeto de apuração de responsabilidade, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 38 da Lei Municipal nº 17.976, de 18 de julho de 2023.
Art. 13. Os órgãos aos quais estejam vinculadas entidades da Administração Indireta deverão acompanhar efetivamente as respectivas atividades e, em especial, coordenar o uso dos recursos autorizados nesta Lei.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta, incluindo as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, publicarão, no respectivo sítio na internet, em até 30 (trinta) dias, as receitas e despesas do mês anterior de forma detalhada.
Art. 14. Para cumprir o Programa de Trabalho estabelecido nesta Lei, os órgãos orçamentários da Administração Direta e Indireta poderão delegar competência entre si por meio de Nota de Transferência.
§ 1º A unidade cedente permanecerá responsável pelo mérito do Programa de Trabalho e a unidade executora pela respectiva execução orçamentária, com base nas normas de licitação em vigor.
§ 2º A transferência financeira na modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, também poderá ser utilizada, mediante despacho decisório do titular do órgão cedente, declarando expressamente a delegação.
Art. 15. Durante a execução orçamentária, mediante controle interno, deverão ser identificados e avaliados os componentes de custos das ações, para dimensionar se os recursos orçamentários disponíveis comportarão eventual expansão ou geração de novas despesas.
§ 1º Sempre que cabível, deverá ser verificada a possibilidade de financiamento por outras fontes de recursos, em complemento ao Tesouro Municipal.
§ 2º Os recursos correspondentes às outras fontes que não os da fonte livre do Tesouro Municipal deverão ser aplicados plenamente, com o acompanhamento e orientação das áreas centrais de orçamento, de finanças e dos negócios jurídicos, quando necessário, minimizando-se eventuais restituições e sanções.
Art. 16. Eventuais saldos de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que não venham a ser utilizados por essas entidades, poderão ser oferecidos como fontes para a abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 17. Para o exercício de 2023, as metas fiscais de resultados primário e nominal, descritas no Caderno I – Anexo de Demonstrativos Gerais, no item “Alteração das Metas de Resultado Primário e Nominal de 2023”, prevalecem sobre as metas fixadas pela Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022, alteradas pelo Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 17.976, de 18 de julho de 2023.
Art. 18. A meta de resultado nominal do exercício de 2024, definida pelo Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 17.976, de 18 de julho de 2023, fica reduzida em R$ 5.332.015.517,00 (cinco bilhões, trezentos e trinta e dois milhões, quinze mil, quinhentos e dezessete reais), com o correspondente aumento no valor da dívida consolidada líquida estimada para os exercícios subsequentes.
Art. 19. Os Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento autorizados pela Lei nº 15.413, de 2011, e emitidos entre 01/01/2014 e 31/12/2015 terão validade para fruição até o dia 31/12/2025.
Art. 20. (VETADO)
Art. 21. (VETADO)
Art. 22. (VETADO)
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
Secretária Municipal de Justiça
Publicada na Casa Civil, em 28 de dezembro de 2023.
Documento original assinado nº 095993932
Anexos integrantes da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023
Anexos do PL 578/23 nº 095994282
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo