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Dispõe sobre a atualização dos valores da bolsa-auxílio mensal devida pela participação nos Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública, instituídos pela Lei nº 17.673, de 7 de outubro de 2021.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica.
Introduz alterações no Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, que institui o Sistema TÔ LEGAL e dispõe sobre outras providências correlatas.
Revoga o Decreto nº 56.036, de 8 de abril de 2015, que declarou de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO AMIGOS E TERCEIRA IDADE ESPERANÇA DO JARDIM MONTE AZUL.
Regulamenta o procedimento para o recebimento e execução orçamentária de valores oriundos de Emenda Parlamentar da União ou de outro ente federado, que não seja vinculada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ matriz do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a transferência dos cargos de provimento em comissão do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP para a Administração Pública Municipal Direta, nos termos da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, conforme especifica.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 919.245,22 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 139.515.068,02 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 69.397.982,64 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 887.783,46 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
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