Decreto nº 63.101, de 28  dE  dezembro de 2023

Dispõe sobre a atualização dos valores da bolsa-auxílio mensal devida pela participação nos Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública, instituídos pela Lei nº 17.673, de 7 de outubro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, nos termos do § 4º do artigo 5º da Lei nº 17.673, de 7 de outubro de 2021, os valores da bolsa-auxílio mensal devida pela participação nos Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública poderão ser atualizados por decreto, anualmente, mediante disponibilidade orçamentária e até o limite da variação, no período, do Índice de Preços ao Consumidor – IPC FIPE ou outro índice que vier a substituí-lo,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam atualizados os valores da bolsa-auxílio mensal devida pela participação nos Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública, instituídos pela Lei nº 17.673, de 7 de outubro de 2021, na conformidade do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  28 de dezembro de 2023.

Documento original assinado nº   086993211

Anexo Único integrante do Decreto nº 63.101 , de 28  de dezembro de 2023

Tabela de Bolsa-Auxílio dos Programas de Residência Jurídica e Residência em Gestão Pública