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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 85 de 30 de Dezembro de 1992

ESTABELECE PROCEDIMENTOS P/ CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PRORROGACAO, ANULACAO E RESCISAO DE CONTRATO E ACUMULO DE CARGOS/FUNCOES.
  • Situação

    REVOGADO(A)

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB Nº 384 de 30 de Dezembro de 1992

REVOGA A PORT.55/SEMAB/91 QUE DISPOE S/ATUACAO DA DIVISAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO NAS AREAS DE AQUISICOES DE ALIMENTOS E MATERIAIS, CONTRATACAO DE SERVICOS.
  • Situação

    REVOGADO(A)

DECRETO Nº 32.952 de 30 de Dezembro de 1992

Regulamenta o disposto no parágrafo único e incisos do art. 93 e parágrafo unico e incisos do art. 103, ambos da Lei nº 11.229/1992.

DECRETO Nº 32.933 de 30 de Dezembro de 1992

Consolida as disposições relativas à organização da Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB, e dá outras providências.

DECRETO Nº 32.931 de 30 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre o preço da permissão de uso para a instalação de bancas destinadas à venda de jornais e revistas em logradouros públicos, nos termos da Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986.

LEI Nº 11.338 de 30 de Dezembro de 1992

Concede isenção e desconto do imposto territorial urbano incidente sobre imóveis situados em área de proteção aos mananciais, e dá outras providências.

LEI Nº 11.337 de 30 de Dezembro de 1992

Estima a receita e fixa a despesa das adinistrações direta e indireta do município de São Paulo, para o exercício de 1993.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

LEI Nº 11.336 de 30 de Dezembro de 1992

Cria a Coordenadoria Especial da Mulher - CEM, e dá outras providências.

LEI Nº 11.334 de 30 de Dezembro de 1992

Altera a legislaçao relativa ao Imposto Predial Urbano, concede isençao do Imposto Predial e taxas remuneratorios para imoveis que especifica, concede desconto no valor da Taxa de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, e da outras providencias.

LEI Nº 11.328 de 30 de Dezembro de 1992

Dispõe sobre a criação do talão de Zona Azul com duração de 01 (uma) hora no Município de São Paulo.
  • Situação

    DECLARADO INCONSTITUCIONAL