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Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Altera o item 59, a, das Tabelas II e III anexas a Lei nº 10.822, de 29 de dezembro de 1989.
Altera a legislação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da taxa de limpeza pública e da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e dá outras providências.
ALTERADO
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
FIXA LOTACAO DE 20 PROCURADORES NO GABINETE PGM PARA ATUAREM NAS AR'S NO SERVICO DE ORIENTACAO JURIDICA A POPULACAO.
Não informado
CONSTITUI GT PARA ASSESSORAR JURIDICAMENTE A COMISSAO DE SISTEMATIZACAO DO PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR.
NOMEIA MEMBRO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVACAO DO PATRIMONIOHISTORICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SAO PAULO, CRIADO PELA LEI 10032/85 E ALTERADO PELA LEI 10236/86.
FIXA O VALOR DA UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO-UFM,P/O PRIMEIRO TRIMESTRE CIVIL DE 1991 E PARA O MES DE JANEIRO DE 1991, NOS TERMOSDA LEI 10803/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
APROVA PRECOS P/M2 A SEREM UTILIZADOS NA APURACAO DA MAO DE OBRA P/CALCULO POR ISS-JANEIRO/91.
DIVULGA INDICES DAS TABELAS ANEXAS PARA APLICACAO NOS REAJUSTAMENTOS DE PRECOS DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVICOS ATE O MES DE JANEIRO DE 1991.
APROVA TABELAS DE PRECOS DE SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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