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  4. PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 825 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 825 de 29 de Dezembro de 1990

CONSTITUI GT PARA ASSESSORAR JURIDICAMENTE A COMISSAO DE SISTEMATIZACAO DO PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR.