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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC Nº 31 de 20 de Março de 2020

Regulamenta as providências estabelecidas pelo Decreto Municipal n.º 59.283, de 16 de março de 2020 para enfrentamento da pandemia decorrente de coronavírus.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES – SMT/DSV Nº 102 de 4 de Outubro de 2018

Libera o estacionamento, em caráter excepcional, no dia 07 de outubro de 2018 e no dia 28 de outubro de 2018, se ocorrer o 2º Turno das eleições, nas vias e logradouros públicos deste Município.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO EXECUTIVO Nº 520 de 16 de Novembro de 2011

“Introduz alterações nos artigos 10 e 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; dá nova redação ao § 5º do artigo 1º da Lei nº 15.134, de 19 de março de 2010, que concede isenção do ISS aos serviços e nas condições que especifica.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO EXECUTIVO Nº 348 de 4 de Agosto de 2011

Dispõe sobre a doação, ao Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer – GRAACC, de área municipal situada na Rua Borges Lagoa, Vila Mariana.

SÚMULA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 9 de 30 de Dezembro de 2010

Sociedade constituída por sócios de uma categoria profissional e sócio comerciante, por quotas de responsabilidade limitada, não pode ser enquadrada como sociedade uniprofissional, para efeito da aplicação do regime especial de recolhimento do ISS.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SÚMULA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 8 de 30 de Dezembro de 2010

As sociedades uniprofissionais não poderão ter mais de uma atividade profissional como objeto da prestação de serviço no contrato social.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SÚMULA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 7 de 30 de Dezembro de 2010

O benefício do regime especial de recolhimento do ISS, previsto pelo artigo 9º, parágrafo terceiro, do Decreto-Lei 406/68, com previsão na legislação municipal, no artigo 15, inciso II c/c parágrafo primeiro, da Lei 13701/2003, somente é aplicado ás sociedades uniprofissionais, constituídas por profissionais que atuem pessoalmente na prestação do serviço, e respondam de forma ilimitada. (Ref. processo administrativo nº 2010-0.118.491-4) - DOC 31/12/2010 A Administração Tributária poderá desenquadrar de ofício as pessoas jurídicas do regime de recolhimento especial das Sociedades Uniprofissionais, caso se constate o descumprimento de qualquer dos requisitos constantes da legislação específica, devendo notificar o sujeito passivo e abrir prazo para impugnação junto ao órgão de julgamento de primeira instância, nos termos da legislação.(Ref. processo administrativo nº 2016-0.242.528-7) -DOC 18/05/2018.(Redação dada pela Súmula administrativa nº 15/2018)
  • Situação

    ALTERADO

DECRETO Nº 52.066 de 30 de Dezembro de 2010

Fixa novos valores para o serviço de táxis no Município de São Paulo.

DECRETO Nº 52.065 de 30 de Dezembro de 2010

Denomina a pista de atletismo do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 52.064 de 30 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre o cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.