DECRETO Nº 64.970,  DE  18  DE FEVEREIRO DE 2026

Estende a denominação da Rua Paço do Lumiar, situada no Distrito do Cangaíba, Subprefeitura da Penha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2025/0069809-9,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estendida a denominação da Rua Paço do Lumiar, CODLOG 67.659-4, conferida pelo item “3” do artigo 2º do Decreto nº 21.570, de 6 de novembro de 1985, situada no Distrito do Cangaíba, Subprefeitura da Penha, ao trecho conhecido pelo mesmo nome e com o mesmo CODLOG, identificado como "trecho da Rua 86" na planta do setor 130 anexa à Lei nº 7.180, de 17 de setembro de 1968, que constitui o seu prolongamento natural, passando o logradouro a ter os seguintes pontos de referência:

I - início: Rua Ibirajuba, entre as ruas Porto de Moz e Lúcio Mansila (setor 130, quadras 196 e 393);

II - término: Rua Ribeira do Pombal (setor 130, quadras 180 e 183).

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  18  de  fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  18  de fevereiro de 2026.

Documento original assinado nº   151046381