CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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COMPILAÇÃO PORTAL DA LEGISLAÇÃO Nº 3 de 10 de Setembro de 2020

Compilação da legislação que cria, altera ou extingue órgãos da Administração Indireta e outros órgãos da Prefeitura Municipal de São Paulo.

 

Para garantir a confiabilidade das informações de nomenclatura dos órgãos da Prefeitura de São Paulo, a equipe do Portal da Legislação realizou um trabalho de levantamento das normas que criam, alteram ou extinguem órgãos ao longo do tempo.

Essas informações são apresentadas em leis e decretos, na área “detalhes da norma”, no campo “referenda”.

Por entendermos que esse trabalho pode ser útil tanto ao público interno da Prefeitura de São Paulo quanto aos cidadãos de forma geral, decidimos disponibilizá-lo como forma de contribuir para a transparência e ampla disseminação da informação.

Salientamos que essa compilação não foi publicada no Diário Oficial e, portanto, não pode ser considerada como documento oficial.

As Secretarias e demais órgãos podem colaborar para melhorias na atualização deste trabalho. Sugestões e correções são bem vindas e podem ser enviadas para o e-mail: legislacao@prefeitura.sp.gov.br.

 

 

SUMÁRIO

AUTARQUIAS

Autarquia Hospitalar Municipal – AHMSP

Autoridade Municipal da Limpeza Urbana – AMLURB

Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM

Instituto da Previdência Municipal de São Paulo – IPREM

Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Companhia de Engenharia de Tráfego – CET

Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB

Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo – SPcine

Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA

São Paulo Obras – SP Obras

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município – PRODAM

São Paulo Parcerias S/A – SP Parcerias

São Paulo Transporte S/A – SPTrans

São Paulo Turismo – SPTuris

São Paulo Urbanismo – SPUrbanismo

Companhia Paulistana de Securitização - SPSEC

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

Fundação Theatro Municipal de São Paulo – TMSP

Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura – Fundação Paulistana

Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

São Paulo Investimentos e Negócios – SPIN

Agência de Desenvolvimento da Cidade de São Paulo – ADESAMPA

OUTROS

Tribunal de Contas

Defesa Civil

Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô

Escola Municipal de Administração de São Paulo - EMASP

 

AUTARQUIAS

 

Autarquia Hospitalar Municipal - AHMSP

Lei nº 13.271, de 05/01/2002, cria as Autarquias Hospitalares Municipais Regionais.

Lei nº 14.669, de 14/01/2008, altera as Autarquias Hospitalares Municipais Regionais Norte e Centro-Oeste que passam, respectivamente, a denominar-se Autarquia Hospitalar Municipal e Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde.

Lei nº 14.669, de 14/01/2008, extingue as Autarquias Hospitalares Municipais Regionais Sul, Leste e Sudeste.

Lei nº 17.433, de 29/07/2020, extingue, temporariamente, a Autarquia Hospitalar Municipal (art. 45).

Lei nº 17.433, de 29/07/2020, extingue a Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde (art. 58).

 

Autoridade Municipal da Limpeza Urbana - AMLURB

Lei nº 13.478, de 30/12/2002, cria a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB (art. 193).

Lei nº 17.433, de 29/07/2020, extingue, temporariamente, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB (art. 32º).

 

Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM

Lei nº 7.736, de 26/05/1972, cria o Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM.

 

Instituto da Previdência Municipal de São Paulo - IPREM

Lei nº 1.236, de 11/11/1909, cria o Montepio Municipal.

Lei nº 9.157, de 01/12/1980, altera de Montepio Municipal para Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM.

 

Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP

Lei nº 5.562, de 13/11/1958, cria o Serviço Funerário do Município de São Paulo.

Lei nº 17.433, de 29/07/2020, extingue, temporariamente, o Serviço Funerário do Município de São Paulo (art. 37).

 

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula

Lei nº 17.433, de 29/07/2020, cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.

 

EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 

 

Companhia de Engenharia de Tráfego - CET

Lei nº 8.394, de 28/05/1976, cria a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET.

 

Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB

Lei nº 6.649, de 23/02/1965, cria a Superintendência Municipal de Habitação (SUMHAB).

Lei nº 6.738, de 16/11/1965, cria a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP.

 

Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo - SP Cine

Lei nº 15.929, de 20/12/2013, autoriza a criação da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo.

 

Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA

Lei nº 14.649, de 20/12/2007, cria a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos – SPDA.

 

São Paulo Urbanismo - SP Obras

Lei nº 7.670, de 24/11/1971, cria a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB.

Lei nº 15.056, de 08/12/2009, cinde a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB em São Paulo Urbanismo – SP Urbanismo e São Paulo Obras – SP Obras.

 

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM

Lei nº 7.619, de 23/06/1971, cria a Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo - PRODAM -SP.

Diário Oficial Cidade de São Paulo, de 11/07/2006 (página 64), publica a nova denominação da PRODAM.

 

São Paulo Parcerias - SP Parcerias

Lei nº 14.517, de 06/10/2007, cria a Companhia São Paulo de Parcerias – SPP (art. 13).

 

São Paulo Transporte - SPTRANS

Decreto-lei nº 365, de 11/10/1946, cria a Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC.

Publicação nº 91.103, de 08/03/1995, altera o nome da Companhia Municipal de Transportes Coletivos para São Paulo Transporte S/A.

 

São Paulo Turismo - SP Turis

Anhembi Centro de Feiras e Congressos S/A altera para Anhembi - Turismo e eventos da cidade de São Paulo:

Lei nº 7.085, de 12/12/1967 - autoriza o Executivo a conceder terreno de propriedade municipal ao Centro das In­dústrias do Estado de São Paulo, para o fim de criar parque, denominado "Anhembi".

Lei nº 7.685, de 28/12/1971 - referenda convênio celebrado pela Prefeitura do Município de São Paulo com o Centro Interamericano de Feiras e Salões S.A., visando à participação acionária do Município no desenvolvimento do Projeto do Parque Anhembi

Lei nº 8.180, de 17/12/1974 - autoriza o Executivo a participar, como acionista majoritário, da ANHEMBI S/A - Centro de Feiras e Salões.

Diário Oficial do Município, de 23/08/1989 (página 85), publica a nova denominação da Anhembi Centro de Feiras e Congressos S/A. como sendo Anhembi – Turismo e eventos da Cidade de São Paulo S/A.

Diário Oficial, de 04/05/2005 (página 33) - Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A – aprova a mudança da denominação social da Anhembi para “SÃO PAULO TURISMO S/A”.

Lei nº 17.433, de 29/07/2020, autoriza a dissolução, liquidação e extinção da SP Turis (art. 60).

 

São Paulo Urbanismo - SP Urbanismo

Lei nº 7.670, de 24/11/1971, cria a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB.

Lei nº 15.056, de 08/12/2009 cinde a Empresa Municipal de Urbanização – EMURB em São Paulo Urbanismo – SP Urbanismo e São Paulo Obras – SP Obras.

 

Companhia Paulistana de Securitização - SPSEC

Lei nº 15.406, de 08/07/2011 - autoriza o Executivo a constituir sociedade com objeto social de estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários na forma que especifica a Lei (art. 38).

Lei nº 17.542, de 22/12/2020 - autoriza o Executivo a promover os atos de dissolução, liquidação e extinção da Companhia Paulistana de Securitização S.A. (art. 9º)

 

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

 

Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura - Fundação Paulistana

Lei nº 13.806, de 10/05/2004, cria a Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia.

Lei nº 16.115, de 09/01/2015, altera de Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia para Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura.

Lei nº 17.433, de 29/07/2020, autoriza a extinção da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura – FUNDAÇÃO PAULISTANA (art. 52).

 

Fundação Theatro Municipal de São Paulo – FTMSP

Lei nº 643, de 24/04/1903, autoriza a construção do Theatro Municipal.

Lei nº 15.380, de 27/05/2011, cria a Fundação Theatro Municipal de São Paulo – FTMSP.

 

Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo

Lei nº 7.456, de 28/05/1970, autoriza a instituição da Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo.

Lei nº 17.433, de 29/07/2020, autoriza a extinção da Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo (art. 59).

 

SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS

 

São Paulo Negócios - SP Negócios

Lei nº 16.665, de 23/05/2017, cria a São Paulo Negócios – SP Negócios.

Lei nº 17.433, de 29/07/2020, altera o nome SP Negócios para São Paulo Investimentos e Negócios – SPIN – artigo 30.

 

Agência de Desenvolvimento da Cidade de São Paulo – ADESAMPA

Decreto nº 37.517, de 13/07/1998, cria a Agência de Desenvolvimento da Cidade de São Paulo – ADESAMPA.

Decreto nº 46.467, de 10/11/2005, revoga o Decreto nº 37.517/1998.

Lei nº 15.838, de 04/07/2013, autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA.

Decreto nº 54.569, de 08/11/2013, institui a Agência São Paulo de Desenvolvimento - ADE SAMPA

 

OUTROS

 

Tribunal de Contas

Lei nº 7.213, de 20/11/1968, cria o Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

 

Guarda Civil Metropolitana

Lei nº 7.254, de 10/01/1969, cria o Departamento da Guarda Municipal.

Lei nº 10.115, de 15/09/1986, cria a Guarda Civil Metropolitana.

 

Defesa Civil

Decreto nº 15.191, de 07/08/1978, cria o Sistema Municipal de Defesa Civil.

 

Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô

Lei nº 6.988, de 26/12/1966, cria a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.

Lei nº 8.830, de 12/12/1978, dispensa o Executivo de manter o controle acionário da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

 

Escola Municipal de Administração de São Paulo - EMASP

Decreto nº 46.912, de 16/01/2006, cria a Escola de Formação do Servidor Público Municipal – EFSPM/SP.

Decreto nº 55.410, de 14/08/2014, renomeia a Escola de Formação do Servidor Público Municipal para Escola Municipal de Administração de São Paulo - Álvaro Liberato Alonso Guerra – EMASP.

Documento elaborado internamente, não publicado no Diário Oficial da Cidade São Paulo.