CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 7.213 de 20 de Novembro de 1968

DISPOE SOBRE A CRIACAO, ORGANIZACAO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

Alterado por

L 7320/69-ALTERA REDACAO DO ART.30

L 7424/70-DA NOVA REDACAO AO ART.19 E SUBSTITUI ASTABELAS

L 7600/71-DA NOVA REDACAO AO ART.6

L 8223/75-DA NOVA REDACAO AOS ARTS:8; 28; 29; 36 A40; 49;50, E ITEM VIII DO ART.14

L 8975/79-DA NOVA REDACAO AO ART.47 DA LEI

L 9167/80-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • D 7821/68-ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
  • L 7308/69-ADAPTA AS DISPOSICOES DO ATO COMPLEMENTAR 44