| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/11/1968 |
| Data de retificação | 14/12/1968 |
| Data de publicação | 22/11/1968 |
| Data de republicação | 12/12/1968 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação, organização, competência e funcionamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ VICENTE DE FARIA LIMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/12/1968 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES LICITAÇÃO - CONTRATOS ENTIDADE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - APOSENTADORIA RESTITUIÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - DÉBITOS SERVIDORES - DISPONIBILIDADE SERVIDORES - FIANÇA SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - CONSIGNAÇÃO E DESCONTOS PAGAMENTO INDEVIDO SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PRESTAÇÃO DE CONTAS SERVIDORES - PRESTACAO DE CONTAS - ADIANTAMENTO SERVIDORES - PRISÃO JUDICIÁRIA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| Alterações |
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