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Denomina Viaduto Dona Marisa Letícia o espaço viário inominado que passa por cima da Rua Daniel Klein e inicia-se na Estrada do M’Boi Mirim com término na confluência da Avenida Luiz Gushiken com a Rua Adilson Brito e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Casa de Cultura da Brasilândia – Sonia Franieck o próprio situado na Praça Benedito Cavalheiro, no bairro da Vila Brasilândia, e dá outras providências.
Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor José Rezende a EMEF situada na Vila do Encontro, e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei n° 9.479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências.
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 498/17.
Institui a experiência-piloto de Teletrabalho na Divisão de Compras e Contratos - DICOM, da Coordenadoria Geral de Administração – COADM, da Secretaria Municipal da Fazenda – SF, nos termos e condições que especifica.
ALTERADO
Dispõe sobre procedimentos referentes ao recebimento de documentação externa, bem como ao funcionamento do Protocolo Geral da Secretaria Municipal da Fazenda.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 286/17.
Razões do veto ao Projeto de Lei nº 180/17.
Normatiza o “Carnaval de Rua 2018” na circunscrição da Prefeitura Regional Perus.
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