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Razões do veto ao Projeto de Lei nº 180/17.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina Viaduto Dona Marisa Letícia o espaço viário inominado que passa por cima da Rua Daniel Klein e inicia-se na Estrada do M’Boi Mirim com término na confluência da Avenida Luiz Gushiken com a Rua Adilson Brito e dá outras providências.
Denomina Casa de Cultura da Brasilândia – Sonia Franieck o próprio situado na Praça Benedito Cavalheiro, no bairro da Vila Brasilândia, e dá outras providências.
Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor José Rezende a EMEF situada na Vila do Encontro, e dá outras providências.
Altera o art. 1º da Lei n° 9.479, de 8 de junho de 1982, e dá outras providências.
Normatiza o “Carnaval de Rua 2018” na circunscrição da Prefeitura Regional Perus.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2016 e 2017; revaloriza o Auxílio-Refeição e o ValeAlimentação; introduz alterações nas Leis nº 12.858, de 18 de junho de 1999, e nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.
Disciplina o recadastramento dos servidores públicos municipais ativos e inativos vinculados ao Instituto de Previdência do Município de São Paulo – IPREM.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 86.327.242,02 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
Designa representantes para compor o Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município - GRAPROEM.
REVOGADO(A)
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