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Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o encerramento da inventariança da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, bem como sobre sua extinção, e dá outras providências.
Fixa o valor do Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, para o exercício de 2022.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 62/20.
Institui módulo de lotação de profissionais nos cargos que especifica nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Fixa módulo de Auxiliar Técnico de Educação nas Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação
Reorganiza o Projeto Formação da Cidade, destinado aos docentes das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, e dá outras providências.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 434/2021.
Altera a composição da Comissão de Avaliação e Processamento de Doações, para os fins do disposto no Edital de Chamamento Público nº 01/2021-SGM/SEPE/PMPI.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo e Visibilidade ao Acolhimento Familiar, de proteção à criança e ao adolescente institucionalizado na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
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