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Altera a Portaria SME nº 5.318, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre a delegação de competência.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 579/22
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 518/2020
Regulamenta a Análise e Aprovação de parklet no âmbito da circunscrição da Subprefeitura da Lapa e regulamenta seu funcionamento.
Altera a Comissão que avalia o interesse do município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.
Atualiza os formulários de procedimento de pretensão punitiva na modalidade Aplicação Direta de Penalidade, prevista no artigo 100 e seguintes da Lei 13530/03.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 253/2022
Delega a competência a servidores para realizar eletronicamente pagamentos e movimentações financeiras em todas as contas correntes de titularidade desta Fundação, bem como o acesso aos extratos, comprovantes de pagamento e envio de remessas e arquivos eletrônicos.
Dispõe sobre a cassação da licença de funcionamento de empresas e postos de combustíveis condenados pela prática de cartel.
Autoriza a instituição de Fomento ao Samba na Cidade de São Paulo com base na aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015, e dá outras providências.
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