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Aprova a Resolução CME nº 05/2021, que altera a Resolução CME 06/2019 que dispõe sobre as normas para elaboração ou atualização do Regimento Educacional de Unidades que oferecem Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP, da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, para a prestação do serviço de transporte de escolares, ante a suspensão das atividades em decorrência da COVID-19.
Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP, da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, para a prestação do serviço de transporte por táxis, ante a suspensão das atividades em decorrência da COVID-19.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
ALTERADO
Altera parcialmente a composição da Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação instituída pela Portaria nº 60/2019 PGM/G.
Altera a composição da Comissão de Controle Interno.
REVOGADO(A)
Altera parcialmente a composição da Câmara de Conciliação de Precatórios instituída pela Portaria PGM/G nº 146/2017.
Estabelece o novo valor do auxílio-funeral para o exercício de 2022.
Dispõe sobre permissão de uso ao Grêmio Recreativo Cultural e Social Escola de Samba Vai-Vai, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Av. Presidente Castelo Branco, 7729 – Água Branca, e dá outras providências.
EMENTA N° 12.301 - PGM Projeto de Lei Municipal a respeito da inviolabilidade religiosa. Autorização, a entidades privadas, para prática de atos que podem praticar independentemente de autorização legal. Reprodução de comando normativo constitucional. Art. 3° que estabelece penalidade administrativa, dirigida a qualquer pessoa, no caso de violação da liberdade religiosa. Matéria penal. Competência da União (art. 22, inciso I, CRFB). Infração definida genericamente. Vulneração da tipicidade e, consequentemente, da segurança jurídica. Inconstitucionalidade da proposta.
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