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Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Constitui a COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO, que atuará no âmbito da Secretaria Municipal das Subprefeituras para atuar exclusivamente na condução do PREGÃO PRESENCIAL nº 003/SMSUB/COGEL/2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.000,00 de acordo com a Lei 17.728/2021.
Estabelece e detalha o protocolo integrado de busca ativa escolar de crianças e adolescentes.
Dispõe sobre o Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.
ALTERADO
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Inter secretarial – GTI para análise técnico-jurídica a respeito da aplicabilidade de ações afirmativas à população negra, no âmbito dos contratos e compras públicas municipais.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 69.770.271,35 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.024.816,71 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.550.000,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.
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