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Substitui o Anexo Único do Decreto nº 61.810, de 14 de setembro de 2022, que aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o artigo 1º do Decreto nº 60.889, de 15 de dezembro de 2021.
Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014.
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação de habitação de interesse social.
Dispõe sobre Permissão de Uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito de área municipal situada na Rua Carolina Michaelis, nº 138, Jardim das Imbuias, São Paulo.
Revoga o Decreto nº 34.958, de 10 de março de 1995, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, à Fazenda do Estado, de área municipal situada na Rua Nossa Senhora das Dores, Vila Formosa, para instalação e funcionamento de centro de saúde estadual.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de São Miguel, Subprefeitura de São Miguel, necessários para implantação de Ligação Viária.
ALTERADO
Altera composição do Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, previsto no artigo 27 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, para incluir representante da Secretaria Municipal da Saúde.
Dispõe sobre permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a titulo precário e gratuito de área municipal situada na Rua Louis Daquin, nº 199 - Capela do Socorro - SP.
Declara luto oficial por 7 (sete) dias no Município de São Paulo.
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