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Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina o logradouro público que especifica.
Estende a denominação da Rua Mário Furtado e fixa seus pontos de início e término.
Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.
ALTERADO
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Designação do encarregado de proteção de dados pessoais da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP REGULA.
Designa servidora para compor a unidade de controle interno da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá - SUB/PJ.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Habitação de Interesse Social.
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