PORTARIA SGM 310, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Processo SEI 6017.2020/0001603-7

Altera a Comissão que avalia o interesse do município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 1º, incisos III e IV da Portaria 356-PREF, de 16 de maio de 2018, e designar para compor a Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores, os seguintes servidores:

I- Secretaria Municipal da Justiça - SMJ

Titular: ADRIANO NONATO ROSETTI, RF 753.886.3

II- Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB

Titular: MARCIA MIYUKI ISHIKAWA, RF 771.854.3

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações das senhoras Cleusa Guimarães, designada pela Portaria SGM-31, de 10 de fevereiro de 2021, e Isabela Luisi Fernandes da Costa, designada pela Portaria SGM-380, de 19 de outubro 2021, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 29 de dezembro de 2022

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal