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Altera a estrutura e as atribuições das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais; introduz modificações na Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, e na Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006; dispõe sobre a denominação e a forma de provimento dos cargos em comissão que especifica; atribui competência à Procuradoria Geral do Município para representar judicialmente o Instituto de Previdência Municipal - IPREM.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO-IPCA, JANEIRO A NOVEMBRO/04 - 6,68%.
Regulamenta a Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
REPUBLICA NORMA TECNICA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1/03, APROVADA PELA PORTARIA 30/03.
REVOGADO(A)
APROVA NAS 4 QUE REGULA A COLABORACAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NA PENA ALTERNATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE APLICADA A ADULTOS PELOS JUIZES CRIMINAIS.
Regulamenta o uso misto de postos de serviço de abastecimento, lubrificação e/ou lavagem de veículos com atividades comerciais e dá outras providências.
COMPATIBILIZACAO DE DADOS CONSTANTES DOS DECRETOS QUE ESPECIFICA, COM AQUELES INSERIDOS E PROCESSADOS NO SISTEMA DE EXECUCAO ORCAMENTARIA - NOVOSEO.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 10.000.000,00, DE ACORDO COM A LEIN. 13700/03.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 134.432,31, DE ACORDO COM A LEI N. 13700/03.
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 36391, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, ALTERADO PELO DECRETO N. 36656, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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