Aguarde...
Autoriza o Executivo a incluir, no acordo de amortização de dívidas para com o Instituto Nacional do Serviço Social - INSS, as dívidas das sociedades de economia mista municipais.
APROVADO
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 518/06
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
CONSTITUI O GRUPO INTERNO DE CONTROLE DA DENGUE.
Institui no Município de São Paulo a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
Altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios e dá outras providências.
REVOGADO(A)
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.315.700,26, DE ACORDO COM A LEIN. 13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
Carregando...
