DECRETO Nº 42.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.315.700,26, de acordo com a Lei n.º 13.258/01, e dá outras providências.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei n.º 13.258, de 28 de dezembro de 2001, e visando possibilitar a continuidade das atividades de gerenciamento prestadas pela CET ,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.315.700,26 (um milhão trezentos e quinze mil e setecentos reais e vinte e seis centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.782.0140.4660 Serviços de Engenharia de Tráfego - CET

33903900.1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.315.700,26

1.315.700,26

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações :

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.181.0199.4656 Manutenção do Policiamento de Trânsito - CPTran

33903900.6 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 319.979,00

44905200.7 Equipamentos e Material Permanente 19.180,61

20.10.26.782.0140.3720 Implantação de Pátios e Remoção Veículos

33903900.3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 850.000,00

20.10.26.782.0182.3719 Implantação e Intervenções Civis em Corredores

33903900.3 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 126.540,65

1.315.700,26

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de dezembro de 2002, 449º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Prefeita

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO SAYAD, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicação na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2002.

RUI GOETHE DA FALCÃO, Secretário do Governo Munic