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Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
ALTERADO
Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios e dá outras providências.
CONSTITUI O GRUPO INTERNO DE CONTROLE DA DENGUE.
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOSICAO DAS MEDIDAS NECESSARIAS A INCORPORACAO DAS UNIDADES ORCAMENTARIAS DA CONAE.
PRORROGA POR MAIS 15 DIAS A INTERVENCAO NOS SERVICOS PRESTADOS PELA EMPRESAVIACAO AMERICA DO SUL LTDA.
Não informado
DELEGA AO CHEFE DE GABINETE COMPETENCIA PARA AUTORIZAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
CONVOCA ENTIDADES DE AREA DE JURISDICAO PARA COMPOR A COMISSAO PERMANENTEDE AMBULANTES.
DETERMINA QUE DESAP PROMOVA A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DE IMOVEIS PARTICULARES PARA IMPLANTACAO DE MELHORAMENTO PUBLICO NO DISTRITO DO ITAIM BIBI.
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