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LEI Nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

LEI Nº 13.477 de 30 de Dezembro de 2002

Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.

LEI Nº 13.476 de 30 de Dezembro de 2002

Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO

    REVOGADO(A) PARCIALMENTE

LEI Nº 13.475 de 30 de Dezembro de 2002

Altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

LEI Nº 13.474 de 30 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios e dá outras providências.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 75 de 28 de Dezembro de 2002

DIVULGA INDICES PARA REAJUSTE DE PRECOS DOS CONTRATOS DE SERVICOS E OBRAS FIRMADOS PELA ADMINISTRACAO MUNICIPAL - DEZEMBRO/01. OBS: REPUBLICACAO DA TABELA I, INTEGRANTE DA PORTARIA POR TER SAIDO COM INCORRECOES - DOM 090102,P.11.

DECRETO Nº 42.766 de 27 de Dezembro de 2002

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.315.700,26, DE ACORDO COM A LEIN. 13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.765 de 27 de Dezembro de 2002

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 11.232.789,27, DE ACORDO COM A LEIN. 13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.764 de 27 de Dezembro de 2002

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 16.786.000,00, DE ACORDO COM A LEIN. 13258/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • Situação

    Não informado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF Nº 90 de 27 de Dezembro de 2002

VARIACAO MENSAL DO IPCA DOS MESES DE JANEIRO A NOVEMBRO/2002 E 10,22%.