CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/SP/SA Nº 65 de 28 de Dezembro de 2002

DELEGA AO CHEFE DE GABINETE COMPETENCIA PARA AUTORIZAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

PORTARIA 65/02 SP-SA/SMSP

O Subprefeito de Santo Amaro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:

1- Delegar à Chefia de Gabinete desta Subprefeitura, a expedição dos seguintes atos:

a) Autorizar a ordem de início de obras públicas

b) Autorizar a reserva o empenho e a liquidação de recursos orçamentários;

c) Autorizar a exoneração e nomeação de funcionários desta Subprefeitura;

d) Encaminhar processos administrativos rotineiros às Unidades afetas a esta SP e a outras Unidades municipais externas;

2- Ficam mantidas as atribuições descritas na Portaria nº040/2001, AR-SA/GAB, de 09/05/01.

3- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

4- PUBLIQUE-SE.