PORTARIA 65/02 SP-SA/SMSP
O Subprefeito de Santo Amaro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE:
1- Delegar à Chefia de Gabinete desta Subprefeitura, a expedição dos seguintes atos:
a) Autorizar a ordem de início de obras públicas
b) Autorizar a reserva o empenho e a liquidação de recursos orçamentários;
c) Autorizar a exoneração e nomeação de funcionários desta Subprefeitura;
d) Encaminhar processos administrativos rotineiros às Unidades afetas a esta SP e a outras Unidades municipais externas;
2- Ficam mantidas as atribuições descritas na Portaria nº040/2001, AR-SA/GAB, de 09/05/01.
3- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
4- PUBLIQUE-SE.